1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Penhora on-line muda em março
O Banco Central começa a testar a partir hoje a fase II do sistema Bacen Jud 2.0, que permite aos juízes bloquear valores depositados no sistema financeiro. Na fase II, disponível a todo o Judiciário apenas a partir do dia 17 de março, começam a operar novas funções que devem melhorar o funcionamento do sistema para devedores e credores. A ferramenta mais esperada é a consulta...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
CNJ lança banco de dados da Justiça
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem o sistema "Justiça Aberta" que armazenará dados de movimentação processual e produtividade de todos os juízes do país. O sistema será alimentado mensalmente com informações como número de sentenças, de audiências, de novos processos e outros dados que permitem medir a produtividade de um juiz.
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3. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Justiça cobra danos morais por utilização indevida de marca
A empresa Globalvest Asset Management do Brasil e a Latinvest Mangement Company obtiveram relevante precedente para as disputas por marca. Os desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por unanimidade de votos, condenaram a Globalinvest Gestão Financeira a pagar indenização por danos morais à Globalvest, em decorrência de uso...
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4. DCI - LEGISLAÇÃO
Tributo estadual é o principal entrave à reforma
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que garante 83% das receitas dos estados brasileiros, será o grande obstáculo para a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, enviada ontem ao Congresso Nacional pelo ministro, da Fazenda Guido Mantega...
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5. DCI - LEGISLAÇÃO
Lei da terceirização mobiliza órgão trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego, além de coibir, com fiscalização, o uso irregular da terceirização, também vai participar das negociações entre entidades sindicais dos trabalhadores e patronais para formar um projeto de lei único que regulamente a terceirização. Até hoje, esta forma de contratação não é regida por lei e segue apenas um enunciado do Tribunal Superior do...
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6. JORNAL DO COMMERCIO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
DJ Eletrônico, único veículo oficial do STJ
A partir desta segunda-feira, o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) será o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa data, o Diário da Justiça impresso e o eletrônico feitos pela Imprensa Nacional serão totalmente substituídos pela versão eletrônica veiculada pelo STJ...
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7. JORNAL DO COMMERCIO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Mensagens servem de prova para demissão por justa causa
O uso de mensagens de e-mail corporativo como prova de má conduta de empregado não fere o artigo 5º (incisos X, XII e LVI) da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito à privacidade e sigilo de correspondências. O e-mail corporativo não pode ser comparado às correspondências postais e telefônicas, que têm cunho pessoal. Ao contrário, trata-se de ferramenta...
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8. AGORA SÃO PAULO
Teto do INSS cai de 10 para 7,4 mínimos desde 2003
O novo salário mínimo, de R$ 412,40, começa a valer amanhã. O aumento em relação ao piso atual, de R$ 380, é de 8,5%, maior que a inflação medida nos últimos 12 meses, de 5,36%, segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Mas, para os aposentados que ganham mais que o piso e os trabalhadores que pensam em se aposentar pelo teto do INSS, não há muito...
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9. STJ
Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade
O fundamento de reiteração de práticas criminosas combinadas com conduta social distorcida é insuficiente para determinar a prisão preventiva do réu para que ele possa apelar contra decisão condenatória. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, para que...
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10. GAZETA MERCANTIL - POLÍTICA
Judiciário foi a maior vítima dos cortes
As investidas contra o parecer do relator do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), também atingiram o Judiciário. Foram acolhidos quatro destaques apresentados pelo deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que impõem cortes de R$ 65 milhões em obras da Justiça - dentre elas, o projeto de recuperação...
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11. ESTADÃO.COM.BR - POLÍTICA
Veja os principais pontos da reforma tributária
Após um ano e meio de discussões e de uma série de anúncios não confirmados de envio ao Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, entrega nesta quinta-feira, 27, finalmente, a proposta do governo de reforma tributária. Esta é a segunda tentativa do governo Lula de mudar a estrutura do sistema tributário nacional. Veja os principais pontos da reforma tributária...
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sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008
terça-feira, 12 de fevereiro de 2008
Clipping AASP
1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Empresas reduzem ações com acordos na Justiça do Trabalho
No ano passado, o escritório TozziniFreire Advogados reduziu em quase metade o passivo trabalhista de 1.300 ações de uma empresa de grande porte do setor de serviços com 513 acordos judiciais fechados na primeira instância da Justiça do Trabalho entre sua cliente e ex-funcionários. Já a empresa Xerox do Brasil contabiliza 2.211 acordos extrajudiciais para evitar reclamações trabalhistas...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Decisão definitiva garante quitação de ICMS com precatório alimentar
Um escritório gaúcho conseguiu pela primeira vez o trânsito em julgado de um pedido de compensação de ICMS com precatório alimentar. O processo julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terminou no fim do ano passado, garantindo a uma pequena indústria de plásticos, a Vulcano Plásticos, pagar seu ICMS com um precatório do Instituto...
Íntegra
3. DCI - LEGISLAÇÃO
Substituição fiscal é arma arrecadatória
As Secretarias da Fazenda dos Estados já estão mobilizadas em aumentar ainda mais a arrecadação por meio de novos convênios de substituição tributária. Setores que ainda não eram tributados por esse regime já estão sendo englobados e a margem de lucro de outros setores que já fazem a substituição tem sido aumentada por convênios aprovados pelo Conselho Nacional de...
Íntegra
4. O GLOBO ONLINE
Novas regras para celulares entram em vigor na quarta-feira
A partir desta quarta-feira, dia 13, o consumidor poderá usufruir de novas regras para as operadoras de telefones celulares. As mudanças foram feitas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para adequar o atendimento das companhias telefônicas ao Código de Defesa do Consumidor...
Íntegra
5. DIÁRIO DO GRANDE ABC - ECONOM IA
Aumenta oferta de serviços pelo celular
De olho no crescimento do mercado de aparelhos celulares no Brasil, cada vez mais bancos oferecem serviços financeiros via o telefone móvel aos clientes. Cinco de oito instituições financeiras pesquisadas pelo Diário já realizam as operações: Banco do Brasil, Banco Real, Bradesco, Caixa Econômica Federal...
Íntegra
6. O ESTADO DE S. PAULO - NOTAS E INFORMAÇÕES - 10/02/08
O balanço da Justiça
O último balanço das atividades de todas as instâncias e braços do Judiciário revela que os crônicos problemas de morosidade e congestionamento dos tribunais ainda estão longe de ser resolvidos, apesar das importantes alterações aprovadas pelo Legislativo para modernizar a legislação processual civil, reduzindo o número de recursos e agilizando com isso a tramitação das ações...
Íntegra
7. REVISTA CONSULTOR JURÍDICO - CONJUR
Inspeção Veicular Ambiental tem novas regras
A Prefeitura de São Paulo superou o último obstáculo para a implantação da Inspeção Veicular Ambiental dos 5,6 milhões de veículos da capital paulista. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou Mandado de Segurança ajuizado pelo Consórcio Ductor-Novacon que ganhou a licitação para o programa de inspeção e manutenção de veículos da frota que roda em São Paulo. O caso...
Íntegra
8. STF
Governo paulista quer recalcular pagamento de precatórios
O governo de São Paulo ajuizou Reclamação (RCL 5800) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão judicial que o obrigou a pagar precatórios sem a realização de defesa prévia. Segundo o governo, a decisão da 1ª Vara Cível de Guarulhos descumpriu decisão do STF sobre a matéria...
Íntegra
9. STJ
Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas
O ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma consumidora contra a Brasil Telecom S/A que pedia que a empresa fornecesse relatório detalhado das contas, destacando os valores gastos com mensalidade básica e pulsos além da franquia...
Íntegra
Empresas reduzem ações com acordos na Justiça do Trabalho
No ano passado, o escritório TozziniFreire Advogados reduziu em quase metade o passivo trabalhista de 1.300 ações de uma empresa de grande porte do setor de serviços com 513 acordos judiciais fechados na primeira instância da Justiça do Trabalho entre sua cliente e ex-funcionários. Já a empresa Xerox do Brasil contabiliza 2.211 acordos extrajudiciais para evitar reclamações trabalhistas...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Decisão definitiva garante quitação de ICMS com precatório alimentar
Um escritório gaúcho conseguiu pela primeira vez o trânsito em julgado de um pedido de compensação de ICMS com precatório alimentar. O processo julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terminou no fim do ano passado, garantindo a uma pequena indústria de plásticos, a Vulcano Plásticos, pagar seu ICMS com um precatório do Instituto...
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3. DCI - LEGISLAÇÃO
Substituição fiscal é arma arrecadatória
As Secretarias da Fazenda dos Estados já estão mobilizadas em aumentar ainda mais a arrecadação por meio de novos convênios de substituição tributária. Setores que ainda não eram tributados por esse regime já estão sendo englobados e a margem de lucro de outros setores que já fazem a substituição tem sido aumentada por convênios aprovados pelo Conselho Nacional de...
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4. O GLOBO ONLINE
Novas regras para celulares entram em vigor na quarta-feira
A partir desta quarta-feira, dia 13, o consumidor poderá usufruir de novas regras para as operadoras de telefones celulares. As mudanças foram feitas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para adequar o atendimento das companhias telefônicas ao Código de Defesa do Consumidor...
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5. DIÁRIO DO GRANDE ABC - ECONOM IA
Aumenta oferta de serviços pelo celular
De olho no crescimento do mercado de aparelhos celulares no Brasil, cada vez mais bancos oferecem serviços financeiros via o telefone móvel aos clientes. Cinco de oito instituições financeiras pesquisadas pelo Diário já realizam as operações: Banco do Brasil, Banco Real, Bradesco, Caixa Econômica Federal...
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6. O ESTADO DE S. PAULO - NOTAS E INFORMAÇÕES - 10/02/08
O balanço da Justiça
O último balanço das atividades de todas as instâncias e braços do Judiciário revela que os crônicos problemas de morosidade e congestionamento dos tribunais ainda estão longe de ser resolvidos, apesar das importantes alterações aprovadas pelo Legislativo para modernizar a legislação processual civil, reduzindo o número de recursos e agilizando com isso a tramitação das ações...
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7. REVISTA CONSULTOR JURÍDICO - CONJUR
Inspeção Veicular Ambiental tem novas regras
A Prefeitura de São Paulo superou o último obstáculo para a implantação da Inspeção Veicular Ambiental dos 5,6 milhões de veículos da capital paulista. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou Mandado de Segurança ajuizado pelo Consórcio Ductor-Novacon que ganhou a licitação para o programa de inspeção e manutenção de veículos da frota que roda em São Paulo. O caso...
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8. STF
Governo paulista quer recalcular pagamento de precatórios
O governo de São Paulo ajuizou Reclamação (RCL 5800) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão judicial que o obrigou a pagar precatórios sem a realização de defesa prévia. Segundo o governo, a decisão da 1ª Vara Cível de Guarulhos descumpriu decisão do STF sobre a matéria...
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9. STJ
Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas
O ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma consumidora contra a Brasil Telecom S/A que pedia que a empresa fornecesse relatório detalhado das contas, destacando os valores gastos com mensalidade básica e pulsos além da franquia...
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sexta-feira, 8 de fevereiro de 2008
Clipping AASP
1. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Impacto tributário da nova lei das S.A. resultará em ações
A nova legislação das Sociedades Anônimas (S.A.), a Lei 11.638/07, que entrou em vigor este ano, traz dispositivos que poderão ser questionados em juízo por causa do impacto tributário nas empresas. Um exemplo é o aumento de carga de Imposto de Renda (IR) por causa da proibição do registro de prêmios recebidos na emissão de debêntures como "reserva de capital". Esses prêmios são um...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Farmácias contestam nova regra da Anvisa
Cerca de duas mil farmácias ligadas à Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) conseguiram, na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, uma liminar que suspende a aplicação de penalidades pelo não-cadastramento no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que fiscaliza a venda de medicamentos entorpecentes e...
Íntegra
3. DCI - LEGISLAÇÃO
Juízes tentam mudar a execução fiscal
Mal começou o ano e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já está com força total para modificar a Lei de Execuções Fiscais, que, na opinião dos juízes, tem sido ineficaz na cobrança dos devedores. A associação já apresentou o anteprojeto elaborado pela entidade ao longo do ano passado ao ministro Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal, e ao procurador-geral da Fazenda...
Íntegra
4. DCI - LEGISLAÇÃO
Empresários paulistas pedem habeas corpus no Supremo Tribunal Federal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o habeas corpus em que dois empresários paulistas pedem a suspensão da ação penal a que respondem pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Eles são acusados de criar empresas "com o objetivo de terceirizar a mão-de-obra de professor e conseqüentemente impedir qualquer vínculo empregatício entre professores e...
Íntegra
5. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Mais finais do que inícios
O número de casos julgados começa a superar o de novos processos, apontando para a tendência de diminuição do resíduo herdado de anos anteriores. Isto já é realidade na Justiça Federal e nos juizados especiais federais e estaduais. Dados que comprovam essa mudança em curso no Judiciário brasileiro consta do Relatório Justiça em Números, estudo estatístico...
Íntegra
6. STF
INSS pede suspensão de indenização e auxílio-acidente fora do teto
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 1944, com pedido de liminar, objetivando suspender acórdão (decisão colegiada) do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, manteve uma indenização superior a R$ 2 milhões, em valores atualizados, a um aeronauta gaúcho acidentado, além de um auxílio...
Íntegra
7. TST
Advogado da CEF não tem direito a jornada especial
Advogado de empresa pública de caráter monopolista não tem direito a jornada especial de quatro horas. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de uma funcionária da Caixa Econômica Federal de Cuiabá contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)...
Íntegra
8. FOLHA DE S. PAULO - EDITORIAL
Inovações nos presídios
SE HÁ UM CONSENSO em matéria de segurança pública é o de que é necessário construir mais presídios -muitos mais. O último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional indica que, em julho de 2007, havia 420 mil presos no país em espaços concebidos para acomodar 263 mil presidiários...
Íntegra
9. CJF
Embargos de declaração contra decisão da TNU devem ser opostos em cinco dias
O prazo para oposição de embargos de declaração contra decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) é de cinco dias a contar da publicação da decisão, e não mais de 10 dias conforme determinava a Resolução n° 390/2004. A alteração do artigo 27, que rege a matéria, está contida na Resolução n° 560/2007, publicada no Diário...
Íntegra
10. CJF
Cópias de acórdãos de turmas recursais são necessárias para admissão de incidente de uniformização
Só podem ser admitidos incidentes de uniformização interpostos perante a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), quando têm por fundamento divergência entre acórdãos de turmas recursais de diferentes regiões, se forem juntadas cópias desses acórdãos. A decisão foi proferida pelo presidente da TNU, ministro Gilson Dipp...
Íntegra
11. STJ
Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato...
Íntegra
Impacto tributário da nova lei das S.A. resultará em ações
A nova legislação das Sociedades Anônimas (S.A.), a Lei 11.638/07, que entrou em vigor este ano, traz dispositivos que poderão ser questionados em juízo por causa do impacto tributário nas empresas. Um exemplo é o aumento de carga de Imposto de Renda (IR) por causa da proibição do registro de prêmios recebidos na emissão de debêntures como "reserva de capital". Esses prêmios são um...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Farmácias contestam nova regra da Anvisa
Cerca de duas mil farmácias ligadas à Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) conseguiram, na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, uma liminar que suspende a aplicação de penalidades pelo não-cadastramento no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que fiscaliza a venda de medicamentos entorpecentes e...
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3. DCI - LEGISLAÇÃO
Juízes tentam mudar a execução fiscal
Mal começou o ano e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já está com força total para modificar a Lei de Execuções Fiscais, que, na opinião dos juízes, tem sido ineficaz na cobrança dos devedores. A associação já apresentou o anteprojeto elaborado pela entidade ao longo do ano passado ao ministro Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal, e ao procurador-geral da Fazenda...
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4. DCI - LEGISLAÇÃO
Empresários paulistas pedem habeas corpus no Supremo Tribunal Federal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o habeas corpus em que dois empresários paulistas pedem a suspensão da ação penal a que respondem pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Eles são acusados de criar empresas "com o objetivo de terceirizar a mão-de-obra de professor e conseqüentemente impedir qualquer vínculo empregatício entre professores e...
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5. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Mais finais do que inícios
O número de casos julgados começa a superar o de novos processos, apontando para a tendência de diminuição do resíduo herdado de anos anteriores. Isto já é realidade na Justiça Federal e nos juizados especiais federais e estaduais. Dados que comprovam essa mudança em curso no Judiciário brasileiro consta do Relatório Justiça em Números, estudo estatístico...
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6. STF
INSS pede suspensão de indenização e auxílio-acidente fora do teto
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 1944, com pedido de liminar, objetivando suspender acórdão (decisão colegiada) do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, manteve uma indenização superior a R$ 2 milhões, em valores atualizados, a um aeronauta gaúcho acidentado, além de um auxílio...
Íntegra
7. TST
Advogado da CEF não tem direito a jornada especial
Advogado de empresa pública de caráter monopolista não tem direito a jornada especial de quatro horas. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de uma funcionária da Caixa Econômica Federal de Cuiabá contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)...
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8. FOLHA DE S. PAULO - EDITORIAL
Inovações nos presídios
SE HÁ UM CONSENSO em matéria de segurança pública é o de que é necessário construir mais presídios -muitos mais. O último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional indica que, em julho de 2007, havia 420 mil presos no país em espaços concebidos para acomodar 263 mil presidiários...
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9. CJF
Embargos de declaração contra decisão da TNU devem ser opostos em cinco dias
O prazo para oposição de embargos de declaração contra decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) é de cinco dias a contar da publicação da decisão, e não mais de 10 dias conforme determinava a Resolução n° 390/2004. A alteração do artigo 27, que rege a matéria, está contida na Resolução n° 560/2007, publicada no Diário...
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10. CJF
Cópias de acórdãos de turmas recursais são necessárias para admissão de incidente de uniformização
Só podem ser admitidos incidentes de uniformização interpostos perante a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), quando têm por fundamento divergência entre acórdãos de turmas recursais de diferentes regiões, se forem juntadas cópias desses acórdãos. A decisão foi proferida pelo presidente da TNU, ministro Gilson Dipp...
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11. STJ
Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato...
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quinta-feira, 7 de fevereiro de 2008
Notícias Jurídicas
Notícias Jurídicas - 02/02/2008
Apamagis elege desembargador Teixeira Leite para conselho fiscal
Lula defende reforma do Código de Processo Penal
Empresário Beto Carrero morre aos 70 anos em SP
Dona da Daslu deve responder por formação de quadrilha, diz STJ
Liminar libera venda de bebida alcoólica em rodovias federais
TST suspende prazos para União até o final da greve
Petrobras é processada por emissão de gases poluentes
Festa pública de município dispensa pagamento de direito autoral
Grupo do STF ajudou a devolver 34 crianças seqüestradas
Vale é condenada a pagar R$ 1,8 bilhão para a União
MP que proíbe venda de bebida alcoólica em rodovias é contestada
Ex-vereador acusado de homicídio continuará preso
Empregado que chama fiscalização é absolvido de dano moral
Projeto prevê fim de inquérito para economizar fase processual
Consumidora será indenizada por encontrar 3 insetos em pirulito
Apamagis elege desembargador Teixeira Leite para conselho fiscal
Lula defende reforma do Código de Processo Penal
Empresário Beto Carrero morre aos 70 anos em SP
Dona da Daslu deve responder por formação de quadrilha, diz STJ
Liminar libera venda de bebida alcoólica em rodovias federais
TST suspende prazos para União até o final da greve
Petrobras é processada por emissão de gases poluentes
Festa pública de município dispensa pagamento de direito autoral
Grupo do STF ajudou a devolver 34 crianças seqüestradas
Vale é condenada a pagar R$ 1,8 bilhão para a União
MP que proíbe venda de bebida alcoólica em rodovias é contestada
Ex-vereador acusado de homicídio continuará preso
Empregado que chama fiscalização é absolvido de dano moral
Projeto prevê fim de inquérito para economizar fase processual
Consumidora será indenizada por encontrar 3 insetos em pirulito
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2008
Clipping AASP
1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
TJ permite execução de contrato de alienação
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) proferiu uma rara decisão aceitando a execução de um contrato de crédito com a garantia dada em uma alienação fiduciária imobiliária. Criada pela Lei nº 9.514, de 1997, a alienação fiduciária de imóveis tem ainda poucos precedentes na segunda instância do Judiciário e em geral eles tratam de contratos de compra de imóveis. No caso...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
IN de preço de transferência vale a partir do ano de 2003
A Instrução Normativa nº 243, de 2002, que alterou o cálculo para apuração do imposto de renda a título de preço de transferência, pode ser aplicada somente a partir do ano de 2003, segundo uma solução de consulta publicada pela Receita Federal no Diário Oficial do dia 23 de janeiro. De posse do documento, os advogados tributaristas defendem a idéia de que esta solução pode abrir...
Íntegra
3. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Empresa pagará por abortar contratação
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou procedência a recurso ordinário de uma empresa do ramo de cartões e sistemas de identificação, que tentava reformar sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba...
Íntegra
4. VALOR ECONÔMICO - ESPECIAL (31/01/08)
Controversa, 'privatização' de presídios começa a ser adotada
Da paisagem da ilha de Itamaracá fazem parte as aves migratórias, os peixes-boi e o forte Orange, erguido pelos holandeses em 1631. Mas construções nada paradisíacas também compõem esse cenário: três prisões que abrigam 2,8 mil detentos...
Íntegra
5. AGORA SÃO PAULO
INSS paga R$ 2 mil por demora na concessão
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá de pagar uma indenização de R$ 2.000 a uma segurada do Rio de Janeiro por danos morais. A decisão, unânime, foi da 7ª Turma Especializada do TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que engloba Rio de Janeiro e Espírito Santo)...
Íntegra
6. STJ
Diário de Justiça Eletrônico ganha novas opções de busca
A partir de hoje (1º), o Diário de Justiça eletrônico (Dje) do Superior Tribunal de Justiça contará com quatro novas modalidades de busca – unidade, tipo de documento, todos os advogados e todas as partes – além da opção de download integral de todos os documentos constantes da edição consultada...
Íntegra
7. TST
TST suspende as intimações da União
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, suspendeu citações, intimações e contagem de prazo para a União, órgãos ou entidades públicas representados pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais. A medida atinge, inclusive, a publicação de pautas e despachos de processos em tramitação no TST...
Íntegra
8. O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
Dirigir após beber vai virar crime em nova lei
Não será preciso provocar acidente ou cometer infração. Se depender das medidas que o governo federal pretende adotar, bastará o motorista ser pego dirigindo sob efeito de bebida alcoólica para ter cometido um crime. E não precisa beber muito para virar criminoso: pouco mais que uma lata de cerveja já deixa o motorista fora da lei. As novas regras de trânsito que o Ministério da...
Íntegra
TJ permite execução de contrato de alienação
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) proferiu uma rara decisão aceitando a execução de um contrato de crédito com a garantia dada em uma alienação fiduciária imobiliária. Criada pela Lei nº 9.514, de 1997, a alienação fiduciária de imóveis tem ainda poucos precedentes na segunda instância do Judiciário e em geral eles tratam de contratos de compra de imóveis. No caso...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
IN de preço de transferência vale a partir do ano de 2003
A Instrução Normativa nº 243, de 2002, que alterou o cálculo para apuração do imposto de renda a título de preço de transferência, pode ser aplicada somente a partir do ano de 2003, segundo uma solução de consulta publicada pela Receita Federal no Diário Oficial do dia 23 de janeiro. De posse do documento, os advogados tributaristas defendem a idéia de que esta solução pode abrir...
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3. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Empresa pagará por abortar contratação
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou procedência a recurso ordinário de uma empresa do ramo de cartões e sistemas de identificação, que tentava reformar sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba...
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4. VALOR ECONÔMICO - ESPECIAL (31/01/08)
Controversa, 'privatização' de presídios começa a ser adotada
Da paisagem da ilha de Itamaracá fazem parte as aves migratórias, os peixes-boi e o forte Orange, erguido pelos holandeses em 1631. Mas construções nada paradisíacas também compõem esse cenário: três prisões que abrigam 2,8 mil detentos...
Íntegra
5. AGORA SÃO PAULO
INSS paga R$ 2 mil por demora na concessão
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá de pagar uma indenização de R$ 2.000 a uma segurada do Rio de Janeiro por danos morais. A decisão, unânime, foi da 7ª Turma Especializada do TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que engloba Rio de Janeiro e Espírito Santo)...
Íntegra
6. STJ
Diário de Justiça Eletrônico ganha novas opções de busca
A partir de hoje (1º), o Diário de Justiça eletrônico (Dje) do Superior Tribunal de Justiça contará com quatro novas modalidades de busca – unidade, tipo de documento, todos os advogados e todas as partes – além da opção de download integral de todos os documentos constantes da edição consultada...
Íntegra
7. TST
TST suspende as intimações da União
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, suspendeu citações, intimações e contagem de prazo para a União, órgãos ou entidades públicas representados pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais. A medida atinge, inclusive, a publicação de pautas e despachos de processos em tramitação no TST...
Íntegra
8. O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
Dirigir após beber vai virar crime em nova lei
Não será preciso provocar acidente ou cometer infração. Se depender das medidas que o governo federal pretende adotar, bastará o motorista ser pego dirigindo sob efeito de bebida alcoólica para ter cometido um crime. E não precisa beber muito para virar criminoso: pouco mais que uma lata de cerveja já deixa o motorista fora da lei. As novas regras de trânsito que o Ministério da...
Íntegra
quinta-feira, 31 de janeiro de 2008
Clipping AASP
GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
MP da CSLL elimina polêmica tributária
Distribuidores, comerciantes atacadistas e varejistas de produtos como gasolina, farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal, máquinas e autopeças estão procurando escritórios de advocacia para aproveitar créditos das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS). A Medida Provisória 413/08, que instituiu o aumento da...
Íntegra
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Ministério Público e vestibulandos vão à Justiça contra sistema de cotas
Na semana passada, uma estudante que, pela quinta vez consecutiva, não conseguiu passar no vestibular de medicina da Universidade Federal do Pará (UFPA), foi ao Ministério Público Federal no Estado reclamar de supostas irregularidades na classificação das provas dos alunos que prestam o concurso pelo sistema de cotas - que reserva vagas nos cursos a alunos do ensino...
Íntegra
AGORA SÃO PAULO
Revisão pode ser pedida no posto do INSS
Uma boa notícia para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentaram de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993: o Ministério da Previdência afirmou que eles podem pedir a revisão do benefício diretamente em uma agência previdenciária...
Íntegra
JORNAL DO BRASIL - ECONOMIA
Novas regras na telefonia celular
A partir do dia 13, as operadoras de celular serão obrigadas a desbloquear os aparelhos para serem usados por outras operadoras, se o usuário quiser, sem nenhum tipo de cobrança. É o que determina a Resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criada para tentar diminuir as 300 mil queixas que a agência recebeu ano passado. Pela regra, o consumidor deverá...
Íntegra
CORREIO BRAZILIENSE - ECONOMIA
Acesso facilitado ao FGTS
A partir de hoje os trabalhadores terão acesso online a todas as suas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As novas páginas com o serviço disponível ao trabalhador estão disponíveis no site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br). Pelo novo sistema de consulta às informações do Fundo o interessado terá acesso a todas as contas que...
Íntegra
STJ
Peçanha Martins defende julgamentos em bloco como forma de acelerar a justiça
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, defendeu os julgamentos em bloco como uma forma de agilizar o trâmite da justiça. “Como aconteceu muitas vezes com os julgamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, destaca o ministro...
Íntegra
VALOR ECONÔMICO - BRASIL
INSS quer mudar imagem e evitar mais ações judiciais
Acusado de incentivar invasões de terra, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, partiu para o contra-ataque. "Trata-se de ranço ideológico das famílias tradicionais que sempre pensaram e sempre vão pensar assim." Num governo freqüentemente acusado de decidir com viés ideológico, o ministro disse que apenas cumpriu decisões judiciais e que, a partir de agora, fará o possível para...
Íntegra
VALOR ECONÔMICO - BRASIL
União estuda perdão de dívidas de filantrópicas
O governo estuda perdoar dívidas de entidades filantrópicas num pacote que tornará mais rigorosa a concessão de benefícios fiscais. A polêmica proposta é do ministro da Previdência, Luiz Marinho. Em entrevista ao Valor, o ministro explicou que uma possível anistia deverá ser apartada - do pacote de medidas em estudo - e remetida ao Congresso por meio de projeto de lei...
Íntegra
MP da CSLL elimina polêmica tributária
Distribuidores, comerciantes atacadistas e varejistas de produtos como gasolina, farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal, máquinas e autopeças estão procurando escritórios de advocacia para aproveitar créditos das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS). A Medida Provisória 413/08, que instituiu o aumento da...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Ministério Público e vestibulandos vão à Justiça contra sistema de cotas
Na semana passada, uma estudante que, pela quinta vez consecutiva, não conseguiu passar no vestibular de medicina da Universidade Federal do Pará (UFPA), foi ao Ministério Público Federal no Estado reclamar de supostas irregularidades na classificação das provas dos alunos que prestam o concurso pelo sistema de cotas - que reserva vagas nos cursos a alunos do ensino...
Íntegra
AGORA SÃO PAULO
Revisão pode ser pedida no posto do INSS
Uma boa notícia para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentaram de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993: o Ministério da Previdência afirmou que eles podem pedir a revisão do benefício diretamente em uma agência previdenciária...
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JORNAL DO BRASIL - ECONOMIA
Novas regras na telefonia celular
A partir do dia 13, as operadoras de celular serão obrigadas a desbloquear os aparelhos para serem usados por outras operadoras, se o usuário quiser, sem nenhum tipo de cobrança. É o que determina a Resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criada para tentar diminuir as 300 mil queixas que a agência recebeu ano passado. Pela regra, o consumidor deverá...
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CORREIO BRAZILIENSE - ECONOMIA
Acesso facilitado ao FGTS
A partir de hoje os trabalhadores terão acesso online a todas as suas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As novas páginas com o serviço disponível ao trabalhador estão disponíveis no site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br). Pelo novo sistema de consulta às informações do Fundo o interessado terá acesso a todas as contas que...
Íntegra
STJ
Peçanha Martins defende julgamentos em bloco como forma de acelerar a justiça
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, defendeu os julgamentos em bloco como uma forma de agilizar o trâmite da justiça. “Como aconteceu muitas vezes com os julgamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, destaca o ministro...
Íntegra
VALOR ECONÔMICO - BRASIL
INSS quer mudar imagem e evitar mais ações judiciais
Acusado de incentivar invasões de terra, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, partiu para o contra-ataque. "Trata-se de ranço ideológico das famílias tradicionais que sempre pensaram e sempre vão pensar assim." Num governo freqüentemente acusado de decidir com viés ideológico, o ministro disse que apenas cumpriu decisões judiciais e que, a partir de agora, fará o possível para...
Íntegra
VALOR ECONÔMICO - BRASIL
União estuda perdão de dívidas de filantrópicas
O governo estuda perdoar dívidas de entidades filantrópicas num pacote que tornará mais rigorosa a concessão de benefícios fiscais. A polêmica proposta é do ministro da Previdência, Luiz Marinho. Em entrevista ao Valor, o ministro explicou que uma possível anistia deverá ser apartada - do pacote de medidas em estudo - e remetida ao Congresso por meio de projeto de lei...
Íntegra
terça-feira, 29 de janeiro de 2008
Clipping AASP
1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
STJ deve definir uso de precatórios
A mais tradicional fórmula usada pelas empresas para pagar o ICMS com precatórios vencidos é o seu uso como garantia em ações judiciais. A tese tornou-se comum a partir do fim dos anos 90, principalmente no Rio Grande do Sul, e atrai centenas de empresários em dificuldades financeiras que têm por objetivo garantir sobrevida aos seus negócios com a operação, uma vez que a...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
PGFN garante direito de não recorrer em ações
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve sua primeira sentença garantindo o direito de os procuradores desistirem de recursos em processos repetitivos já com jurisprudência pacificada. A decisão foi proferida na semana passada pela 22ª Vara Federal de Brasília, que negou provimento a uma ação movida pelo Ministério Público Federal em 2007. O pedido do Ministério Público...
Íntegra
3. O ESTADO DE S. PAULO - NACIONAL
Judiciário espera Congresso para decidir quanto cortar
Numa estratégia para tentar preservar ao máximo seu orçamento, o Judiciário decidiu adiar a decisão sobre cortes de despesas e esperar a reestimativa de receitas que será feita pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Quanto maiores forem as receitas, menores serão os cortes nos tribunais...
Íntegra
4. AGORA SÃO PAULO
Saiba se tem direito à revisão de 91 a 93
Os segurados que se aposentaram entre os dias 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro 1993 podem pedir uma revisão que, em alguns casos, chega a 125,31% sobre o valor do benefício. O reajuste está previsto em lei desde 1994, mas o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não refez os cálculos para todos os que têm direito ao aumento...
Íntegra
5. JORNAL DO BRASIL - PAÍS
Conselho de Justiça pede mais acordos às aéreas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez um apelo às companhias aéreas para que retomem a busca pelo entendimento com os passageiros nos casos que chegam aos juizados especiais instalados nos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. De acordo com estatísticas apresentadas pelos juizados, o número de acordos vem caindo desde a inauguração dos postos, em 8 de...
Íntegra
6. CORREIO BRAZILIENSE - POLÍTICA
Mello contra a Receita
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indicou ontem que votará pela derrubada da norma da Receita Federal que obriga bancos e administradoras de cartões de crédito a repassarem ao fisco os dados dos correntistas com movimentação financeira semestral superior a R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 10 mil (empresas). Baixada pelo governo para garantir o...
Íntegra
7. TST
Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco
As custas processuais exigidas pela Justiça do Trabalho não têm a restrição de serem recolhidas apenas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. O recolhimento poderá ser efetuado em qualquer instituição financeira. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso da Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda., em processo movido por um de seus...
Íntegra
8. STJ
Sites do Poder Judiciário terão novos endereços
Os endereços eletrônicos do Poder Judiciário serão padronizados a partir de março. A medida foi uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o domínio da Justiça na internet. As mudanças vão acontecer em 90 dias a contar da publicação no Diário de Justiça, que foi feita no dia 21 de dezembro...
Íntegra
9. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Entrevista - Luís Roberto Barroso
As decisões judiciais que obrigam o Poder Público a fornecer medicamentos e tratamentos que não estão provisionados têm comprometido o orçamento da Saúde e, em conseqüência, o andamento de programas de combate e prevenção de doenças, afirma o advogado constitucionalista e professor Luís Roberto Barroso, que, a convite da Procuradoria Geral do Estado do Rio de...
Íntegra
STJ deve definir uso de precatórios
A mais tradicional fórmula usada pelas empresas para pagar o ICMS com precatórios vencidos é o seu uso como garantia em ações judiciais. A tese tornou-se comum a partir do fim dos anos 90, principalmente no Rio Grande do Sul, e atrai centenas de empresários em dificuldades financeiras que têm por objetivo garantir sobrevida aos seus negócios com a operação, uma vez que a...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
PGFN garante direito de não recorrer em ações
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve sua primeira sentença garantindo o direito de os procuradores desistirem de recursos em processos repetitivos já com jurisprudência pacificada. A decisão foi proferida na semana passada pela 22ª Vara Federal de Brasília, que negou provimento a uma ação movida pelo Ministério Público Federal em 2007. O pedido do Ministério Público...
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3. O ESTADO DE S. PAULO - NACIONAL
Judiciário espera Congresso para decidir quanto cortar
Numa estratégia para tentar preservar ao máximo seu orçamento, o Judiciário decidiu adiar a decisão sobre cortes de despesas e esperar a reestimativa de receitas que será feita pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Quanto maiores forem as receitas, menores serão os cortes nos tribunais...
Íntegra
4. AGORA SÃO PAULO
Saiba se tem direito à revisão de 91 a 93
Os segurados que se aposentaram entre os dias 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro 1993 podem pedir uma revisão que, em alguns casos, chega a 125,31% sobre o valor do benefício. O reajuste está previsto em lei desde 1994, mas o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não refez os cálculos para todos os que têm direito ao aumento...
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5. JORNAL DO BRASIL - PAÍS
Conselho de Justiça pede mais acordos às aéreas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez um apelo às companhias aéreas para que retomem a busca pelo entendimento com os passageiros nos casos que chegam aos juizados especiais instalados nos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. De acordo com estatísticas apresentadas pelos juizados, o número de acordos vem caindo desde a inauguração dos postos, em 8 de...
Íntegra
6. CORREIO BRAZILIENSE - POLÍTICA
Mello contra a Receita
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indicou ontem que votará pela derrubada da norma da Receita Federal que obriga bancos e administradoras de cartões de crédito a repassarem ao fisco os dados dos correntistas com movimentação financeira semestral superior a R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 10 mil (empresas). Baixada pelo governo para garantir o...
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7. TST
Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco
As custas processuais exigidas pela Justiça do Trabalho não têm a restrição de serem recolhidas apenas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. O recolhimento poderá ser efetuado em qualquer instituição financeira. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso da Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda., em processo movido por um de seus...
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8. STJ
Sites do Poder Judiciário terão novos endereços
Os endereços eletrônicos do Poder Judiciário serão padronizados a partir de março. A medida foi uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o domínio da Justiça na internet. As mudanças vão acontecer em 90 dias a contar da publicação no Diário de Justiça, que foi feita no dia 21 de dezembro...
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9. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Entrevista - Luís Roberto Barroso
As decisões judiciais que obrigam o Poder Público a fornecer medicamentos e tratamentos que não estão provisionados têm comprometido o orçamento da Saúde e, em conseqüência, o andamento de programas de combate e prevenção de doenças, afirma o advogado constitucionalista e professor Luís Roberto Barroso, que, a convite da Procuradoria Geral do Estado do Rio de...
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