sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008

Clipping AASP

1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Penhora on-line muda em março

O Banco Central começa a testar a partir hoje a fase II do sistema Bacen Jud 2.0, que permite aos juízes bloquear valores depositados no sistema financeiro. Na fase II, disponível a todo o Judiciário apenas a partir do dia 17 de março, começam a operar novas funções que devem melhorar o funcionamento do sistema para devedores e credores. A ferramenta mais esperada é a consulta...

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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
CNJ lança banco de dados da Justiça

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem o sistema "Justiça Aberta" que armazenará dados de movimentação processual e produtividade de todos os juízes do país. O sistema será alimentado mensalmente com informações como número de sentenças, de audiências, de novos processos e outros dados que permitem medir a produtividade de um juiz.

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3. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Justiça cobra danos morais por utilização indevida de marca

A empresa Globalvest Asset Management do Brasil e a Latinvest Mangement Company obtiveram relevante precedente para as disputas por marca. Os desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por unanimidade de votos, condenaram a Globalinvest Gestão Financeira a pagar indenização por danos morais à Globalvest, em decorrência de uso...

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4. DCI - LEGISLAÇÃO
Tributo estadual é o principal entrave à reforma

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que garante 83% das receitas dos estados brasileiros, será o grande obstáculo para a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, enviada ontem ao Congresso Nacional pelo ministro, da Fazenda Guido Mantega...

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5. DCI - LEGISLAÇÃO
Lei da terceirização mobiliza órgão trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego, além de coibir, com fiscalização, o uso irregular da terceirização, também vai participar das negociações entre entidades sindicais dos trabalhadores e patronais para formar um projeto de lei único que regulamente a terceirização. Até hoje, esta forma de contratação não é regida por lei e segue apenas um enunciado do Tribunal Superior do...

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6. JORNAL DO COMMERCIO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
DJ Eletrônico, único veículo oficial do STJ

A partir desta segunda-feira, o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) será o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa data, o Diário da Justiça impresso e o eletrônico feitos pela Imprensa Nacional serão totalmente substituídos pela versão eletrônica veiculada pelo STJ...

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7. JORNAL DO COMMERCIO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Mensagens servem de prova para demissão por justa causa

O uso de mensagens de e-mail corporativo como prova de má conduta de empregado não fere o artigo 5º (incisos X, XII e LVI) da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito à privacidade e sigilo de correspondências. O e-mail corporativo não pode ser comparado às correspondências postais e telefônicas, que têm cunho pessoal. Ao contrário, trata-se de ferramenta...

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8. AGORA SÃO PAULO
Teto do INSS cai de 10 para 7,4 mínimos desde 2003

O novo salário mínimo, de R$ 412,40, começa a valer amanhã. O aumento em relação ao piso atual, de R$ 380, é de 8,5%, maior que a inflação medida nos últimos 12 meses, de 5,36%, segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Mas, para os aposentados que ganham mais que o piso e os trabalhadores que pensam em se aposentar pelo teto do INSS, não há muito...

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9. STJ
Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

O fundamento de reiteração de práticas criminosas combinadas com conduta social distorcida é insuficiente para determinar a prisão preventiva do réu para que ele possa apelar contra decisão condenatória. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, para que...

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10. GAZETA MERCANTIL - POLÍTICA
Judiciário foi a maior vítima dos cortes

As investidas contra o parecer do relator do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), também atingiram o Judiciário. Foram acolhidos quatro destaques apresentados pelo deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que impõem cortes de R$ 65 milhões em obras da Justiça - dentre elas, o projeto de recuperação...

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11. ESTADÃO.COM.BR - POLÍTICA
Veja os principais pontos da reforma tributária

Após um ano e meio de discussões e de uma série de anúncios não confirmados de envio ao Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, entrega nesta quinta-feira, 27, finalmente, a proposta do governo de reforma tributária. Esta é a segunda tentativa do governo Lula de mudar a estrutura do sistema tributário nacional. Veja os principais pontos da reforma tributária...

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terça-feira, 12 de fevereiro de 2008

Clipping AASP

1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Empresas reduzem ações com acordos na Justiça do Trabalho
No ano passado, o escritório TozziniFreire Advogados reduziu em quase metade o passivo trabalhista de 1.300 ações de uma empresa de grande porte do setor de serviços com 513 acordos judiciais fechados na primeira instância da Justiça do Trabalho entre sua cliente e ex-funcionários. Já a empresa Xerox do Brasil contabiliza 2.211 acordos extrajudiciais para evitar reclamações trabalhistas...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Decisão definitiva garante quitação de ICMS com precatório alimentar
Um escritório gaúcho conseguiu pela primeira vez o trânsito em julgado de um pedido de compensação de ICMS com precatório alimentar. O processo julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terminou no fim do ano passado, garantindo a uma pequena indústria de plásticos, a Vulcano Plásticos, pagar seu ICMS com um precatório do Instituto...
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3. DCI - LEGISLAÇÃO
Substituição fiscal é arma arrecadatória
As Secretarias da Fazenda dos Estados já estão mobilizadas em aumentar ainda mais a arrecadação por meio de novos convênios de substituição tributária. Setores que ainda não eram tributados por esse regime já estão sendo englobados e a margem de lucro de outros setores que já fazem a substituição tem sido aumentada por convênios aprovados pelo Conselho Nacional de...
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4. O GLOBO ONLINE
Novas regras para celulares entram em vigor na quarta-feira
A partir desta quarta-feira, dia 13, o consumidor poderá usufruir de novas regras para as operadoras de telefones celulares. As mudanças foram feitas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para adequar o atendimento das companhias telefônicas ao Código de Defesa do Consumidor...
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5. DIÁRIO DO GRANDE ABC - ECONOM IA
Aumenta oferta de serviços pelo celular
De olho no crescimento do mercado de aparelhos celulares no Brasil, cada vez mais bancos oferecem serviços financeiros via o telefone móvel aos clientes. Cinco de oito instituições financeiras pesquisadas pelo Diário já realizam as operações: Banco do Brasil, Banco Real, Bradesco, Caixa Econômica Federal...
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6. O ESTADO DE S. PAULO - NOTAS E INFORMAÇÕES - 10/02/08
O balanço da Justiça
O último balanço das atividades de todas as instâncias e braços do Judiciário revela que os crônicos problemas de morosidade e congestionamento dos tribunais ainda estão longe de ser resolvidos, apesar das importantes alterações aprovadas pelo Legislativo para modernizar a legislação processual civil, reduzindo o número de recursos e agilizando com isso a tramitação das ações...
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7. REVISTA CONSULTOR JURÍDICO - CONJUR
Inspeção Veicular Ambiental tem novas regras
A Prefeitura de São Paulo superou o último obstáculo para a implantação da Inspeção Veicular Ambiental dos 5,6 milhões de veículos da capital paulista. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou Mandado de Segurança ajuizado pelo Consórcio Ductor-Novacon que ganhou a licitação para o programa de inspeção e manutenção de veículos da frota que roda em São Paulo. O caso...
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8. STF
Governo paulista quer recalcular pagamento de precatórios
O governo de São Paulo ajuizou Reclamação (RCL 5800) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão judicial que o obrigou a pagar precatórios sem a realização de defesa prévia. Segundo o governo, a decisão da 1ª Vara Cível de Guarulhos descumpriu decisão do STF sobre a matéria...
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9. STJ
Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas
O ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma consumidora contra a Brasil Telecom S/A que pedia que a empresa fornecesse relatório detalhado das contas, destacando os valores gastos com mensalidade básica e pulsos além da franquia...
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sexta-feira, 8 de fevereiro de 2008

Clipping AASP

1. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Impacto tributário da nova lei das S.A. resultará em ações
A nova legislação das Sociedades Anônimas (S.A.), a Lei 11.638/07, que entrou em vigor este ano, traz dispositivos que poderão ser questionados em juízo por causa do impacto tributário nas empresas. Um exemplo é o aumento de carga de Imposto de Renda (IR) por causa da proibição do registro de prêmios recebidos na emissão de debêntures como "reserva de capital". Esses prêmios são um...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Farmácias contestam nova regra da Anvisa
Cerca de duas mil farmácias ligadas à Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) conseguiram, na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, uma liminar que suspende a aplicação de penalidades pelo não-cadastramento no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que fiscaliza a venda de medicamentos entorpecentes e...
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3. DCI - LEGISLAÇÃO
Juízes tentam mudar a execução fiscal
Mal começou o ano e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já está com força total para modificar a Lei de Execuções Fiscais, que, na opinião dos juízes, tem sido ineficaz na cobrança dos devedores. A associação já apresentou o anteprojeto elaborado pela entidade ao longo do ano passado ao ministro Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal, e ao procurador-geral da Fazenda...
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4. DCI - LEGISLAÇÃO
Empresários paulistas pedem habeas corpus no Supremo Tribunal Federal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o habeas corpus em que dois empresários paulistas pedem a suspensão da ação penal a que respondem pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Eles são acusados de criar empresas "com o objetivo de terceirizar a mão-de-obra de professor e conseqüentemente impedir qualquer vínculo empregatício entre professores e...
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5. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Mais finais do que inícios
O número de casos julgados começa a superar o de novos processos, apontando para a tendência de diminuição do resíduo herdado de anos anteriores. Isto já é realidade na Justiça Federal e nos juizados especiais federais e estaduais. Dados que comprovam essa mudança em curso no Judiciário brasileiro consta do Relatório Justiça em Números, estudo estatístico...
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6. STF
INSS pede suspensão de indenização e auxílio-acidente fora do teto
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 1944, com pedido de liminar, objetivando suspender acórdão (decisão colegiada) do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, manteve uma indenização superior a R$ 2 milhões, em valores atualizados, a um aeronauta gaúcho acidentado, além de um auxílio...
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7. TST
Advogado da CEF não tem direito a jornada especial
Advogado de empresa pública de caráter monopolista não tem direito a jornada especial de quatro horas. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de uma funcionária da Caixa Econômica Federal de Cuiabá contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)...
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8. FOLHA DE S. PAULO - EDITORIAL
Inovações nos presídios
SE HÁ UM CONSENSO em matéria de segurança pública é o de que é necessário construir mais presídios -muitos mais. O último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional indica que, em julho de 2007, havia 420 mil presos no país em espaços concebidos para acomodar 263 mil presidiários...
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9. CJF
Embargos de declaração contra decisão da TNU devem ser opostos em cinco dias
O prazo para oposição de embargos de declaração contra decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) é de cinco dias a contar da publicação da decisão, e não mais de 10 dias conforme determinava a Resolução n° 390/2004. A alteração do artigo 27, que rege a matéria, está contida na Resolução n° 560/2007, publicada no Diário...
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10. CJF
Cópias de acórdãos de turmas recursais são necessárias para admissão de incidente de uniformização
Só podem ser admitidos incidentes de uniformização interpostos perante a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), quando têm por fundamento divergência entre acórdãos de turmas recursais de diferentes regiões, se forem juntadas cópias desses acórdãos. A decisão foi proferida pelo presidente da TNU, ministro Gilson Dipp...
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11. STJ
Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato...
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sexta-feira, 1 de fevereiro de 2008

Clipping AASP

1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
TJ permite execução de contrato de alienação
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) proferiu uma rara decisão aceitando a execução de um contrato de crédito com a garantia dada em uma alienação fiduciária imobiliária. Criada pela Lei nº 9.514, de 1997, a alienação fiduciária de imóveis tem ainda poucos precedentes na segunda instância do Judiciário e em geral eles tratam de contratos de compra de imóveis. No caso...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
IN de preço de transferência vale a partir do ano de 2003
A Instrução Normativa nº 243, de 2002, que alterou o cálculo para apuração do imposto de renda a título de preço de transferência, pode ser aplicada somente a partir do ano de 2003, segundo uma solução de consulta publicada pela Receita Federal no Diário Oficial do dia 23 de janeiro. De posse do documento, os advogados tributaristas defendem a idéia de que esta solução pode abrir...
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3. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Empresa pagará por abortar contratação
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou procedência a recurso ordinário de uma empresa do ramo de cartões e sistemas de identificação, que tentava reformar sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba...
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4. VALOR ECONÔMICO - ESPECIAL (31/01/08)
Controversa, 'privatização' de presídios começa a ser adotada
Da paisagem da ilha de Itamaracá fazem parte as aves migratórias, os peixes-boi e o forte Orange, erguido pelos holandeses em 1631. Mas construções nada paradisíacas também compõem esse cenário: três prisões que abrigam 2,8 mil detentos...
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5. AGORA SÃO PAULO
INSS paga R$ 2 mil por demora na concessão
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá de pagar uma indenização de R$ 2.000 a uma segurada do Rio de Janeiro por danos morais. A decisão, unânime, foi da 7ª Turma Especializada do TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que engloba Rio de Janeiro e Espírito Santo)...
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6. STJ
Diário de Justiça Eletrônico ganha novas opções de busca
A partir de hoje (1º), o Diário de Justiça eletrônico (Dje) do Superior Tribunal de Justiça contará com quatro novas modalidades de busca – unidade, tipo de documento, todos os advogados e todas as partes – além da opção de download integral de todos os documentos constantes da edição consultada...
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7. TST
TST suspende as intimações da União
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, suspendeu citações, intimações e contagem de prazo para a União, órgãos ou entidades públicas representados pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais. A medida atinge, inclusive, a publicação de pautas e despachos de processos em tramitação no TST...
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8. O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
Dirigir após beber vai virar crime em nova lei
Não será preciso provocar acidente ou cometer infração. Se depender das medidas que o governo federal pretende adotar, bastará o motorista ser pego dirigindo sob efeito de bebida alcoólica para ter cometido um crime. E não precisa beber muito para virar criminoso: pouco mais que uma lata de cerveja já deixa o motorista fora da lei. As novas regras de trânsito que o Ministério da...
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