Clipping AASP

1. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Impacto tributário da nova lei das S.A. resultará em ações
A nova legislação das Sociedades Anônimas (S.A.), a Lei 11.638/07, que entrou em vigor este ano, traz dispositivos que poderão ser questionados em juízo por causa do impacto tributário nas empresas. Um exemplo é o aumento de carga de Imposto de Renda (IR) por causa da proibição do registro de prêmios recebidos na emissão de debêntures como "reserva de capital". Esses prêmios são um...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Farmácias contestam nova regra da Anvisa
Cerca de duas mil farmácias ligadas à Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) conseguiram, na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, uma liminar que suspende a aplicação de penalidades pelo não-cadastramento no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que fiscaliza a venda de medicamentos entorpecentes e...
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3. DCI - LEGISLAÇÃO
Juízes tentam mudar a execução fiscal
Mal começou o ano e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já está com força total para modificar a Lei de Execuções Fiscais, que, na opinião dos juízes, tem sido ineficaz na cobrança dos devedores. A associação já apresentou o anteprojeto elaborado pela entidade ao longo do ano passado ao ministro Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal, e ao procurador-geral da Fazenda...
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4. DCI - LEGISLAÇÃO
Empresários paulistas pedem habeas corpus no Supremo Tribunal Federal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o habeas corpus em que dois empresários paulistas pedem a suspensão da ação penal a que respondem pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Eles são acusados de criar empresas "com o objetivo de terceirizar a mão-de-obra de professor e conseqüentemente impedir qualquer vínculo empregatício entre professores e...
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5. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Mais finais do que inícios
O número de casos julgados começa a superar o de novos processos, apontando para a tendência de diminuição do resíduo herdado de anos anteriores. Isto já é realidade na Justiça Federal e nos juizados especiais federais e estaduais. Dados que comprovam essa mudança em curso no Judiciário brasileiro consta do Relatório Justiça em Números, estudo estatístico...
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6. STF
INSS pede suspensão de indenização e auxílio-acidente fora do teto
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 1944, com pedido de liminar, objetivando suspender acórdão (decisão colegiada) do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, manteve uma indenização superior a R$ 2 milhões, em valores atualizados, a um aeronauta gaúcho acidentado, além de um auxílio...
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7. TST
Advogado da CEF não tem direito a jornada especial
Advogado de empresa pública de caráter monopolista não tem direito a jornada especial de quatro horas. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de uma funcionária da Caixa Econômica Federal de Cuiabá contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)...
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8. FOLHA DE S. PAULO - EDITORIAL
Inovações nos presídios
SE HÁ UM CONSENSO em matéria de segurança pública é o de que é necessário construir mais presídios -muitos mais. O último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional indica que, em julho de 2007, havia 420 mil presos no país em espaços concebidos para acomodar 263 mil presidiários...
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9. CJF
Embargos de declaração contra decisão da TNU devem ser opostos em cinco dias
O prazo para oposição de embargos de declaração contra decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) é de cinco dias a contar da publicação da decisão, e não mais de 10 dias conforme determinava a Resolução n° 390/2004. A alteração do artigo 27, que rege a matéria, está contida na Resolução n° 560/2007, publicada no Diário...
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10. CJF
Cópias de acórdãos de turmas recursais são necessárias para admissão de incidente de uniformização
Só podem ser admitidos incidentes de uniformização interpostos perante a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), quando têm por fundamento divergência entre acórdãos de turmas recursais de diferentes regiões, se forem juntadas cópias desses acórdãos. A decisão foi proferida pelo presidente da TNU, ministro Gilson Dipp...
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11. STJ
Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato...
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