GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
MP da CSLL elimina polêmica tributária
Distribuidores, comerciantes atacadistas e varejistas de produtos como gasolina, farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal, máquinas e autopeças estão procurando escritórios de advocacia para aproveitar créditos das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS). A Medida Provisória 413/08, que instituiu o aumento da...
Íntegra
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Ministério Público e vestibulandos vão à Justiça contra sistema de cotas
Na semana passada, uma estudante que, pela quinta vez consecutiva, não conseguiu passar no vestibular de medicina da Universidade Federal do Pará (UFPA), foi ao Ministério Público Federal no Estado reclamar de supostas irregularidades na classificação das provas dos alunos que prestam o concurso pelo sistema de cotas - que reserva vagas nos cursos a alunos do ensino...
Íntegra
AGORA SÃO PAULO
Revisão pode ser pedida no posto do INSS
Uma boa notícia para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentaram de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993: o Ministério da Previdência afirmou que eles podem pedir a revisão do benefício diretamente em uma agência previdenciária...
Íntegra
JORNAL DO BRASIL - ECONOMIA
Novas regras na telefonia celular
A partir do dia 13, as operadoras de celular serão obrigadas a desbloquear os aparelhos para serem usados por outras operadoras, se o usuário quiser, sem nenhum tipo de cobrança. É o que determina a Resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criada para tentar diminuir as 300 mil queixas que a agência recebeu ano passado. Pela regra, o consumidor deverá...
Íntegra
CORREIO BRAZILIENSE - ECONOMIA
Acesso facilitado ao FGTS
A partir de hoje os trabalhadores terão acesso online a todas as suas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As novas páginas com o serviço disponível ao trabalhador estão disponíveis no site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br). Pelo novo sistema de consulta às informações do Fundo o interessado terá acesso a todas as contas que...
Íntegra
STJ
Peçanha Martins defende julgamentos em bloco como forma de acelerar a justiça
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, defendeu os julgamentos em bloco como uma forma de agilizar o trâmite da justiça. “Como aconteceu muitas vezes com os julgamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, destaca o ministro...
Íntegra
VALOR ECONÔMICO - BRASIL
INSS quer mudar imagem e evitar mais ações judiciais
Acusado de incentivar invasões de terra, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, partiu para o contra-ataque. "Trata-se de ranço ideológico das famílias tradicionais que sempre pensaram e sempre vão pensar assim." Num governo freqüentemente acusado de decidir com viés ideológico, o ministro disse que apenas cumpriu decisões judiciais e que, a partir de agora, fará o possível para...
Íntegra
VALOR ECONÔMICO - BRASIL
União estuda perdão de dívidas de filantrópicas
O governo estuda perdoar dívidas de entidades filantrópicas num pacote que tornará mais rigorosa a concessão de benefícios fiscais. A polêmica proposta é do ministro da Previdência, Luiz Marinho. Em entrevista ao Valor, o ministro explicou que uma possível anistia deverá ser apartada - do pacote de medidas em estudo - e remetida ao Congresso por meio de projeto de lei...
Íntegra
quinta-feira, 31 de janeiro de 2008
terça-feira, 29 de janeiro de 2008
Clipping AASP
1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
STJ deve definir uso de precatórios
A mais tradicional fórmula usada pelas empresas para pagar o ICMS com precatórios vencidos é o seu uso como garantia em ações judiciais. A tese tornou-se comum a partir do fim dos anos 90, principalmente no Rio Grande do Sul, e atrai centenas de empresários em dificuldades financeiras que têm por objetivo garantir sobrevida aos seus negócios com a operação, uma vez que a...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
PGFN garante direito de não recorrer em ações
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve sua primeira sentença garantindo o direito de os procuradores desistirem de recursos em processos repetitivos já com jurisprudência pacificada. A decisão foi proferida na semana passada pela 22ª Vara Federal de Brasília, que negou provimento a uma ação movida pelo Ministério Público Federal em 2007. O pedido do Ministério Público...
Íntegra
3. O ESTADO DE S. PAULO - NACIONAL
Judiciário espera Congresso para decidir quanto cortar
Numa estratégia para tentar preservar ao máximo seu orçamento, o Judiciário decidiu adiar a decisão sobre cortes de despesas e esperar a reestimativa de receitas que será feita pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Quanto maiores forem as receitas, menores serão os cortes nos tribunais...
Íntegra
4. AGORA SÃO PAULO
Saiba se tem direito à revisão de 91 a 93
Os segurados que se aposentaram entre os dias 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro 1993 podem pedir uma revisão que, em alguns casos, chega a 125,31% sobre o valor do benefício. O reajuste está previsto em lei desde 1994, mas o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não refez os cálculos para todos os que têm direito ao aumento...
Íntegra
5. JORNAL DO BRASIL - PAÍS
Conselho de Justiça pede mais acordos às aéreas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez um apelo às companhias aéreas para que retomem a busca pelo entendimento com os passageiros nos casos que chegam aos juizados especiais instalados nos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. De acordo com estatísticas apresentadas pelos juizados, o número de acordos vem caindo desde a inauguração dos postos, em 8 de...
Íntegra
6. CORREIO BRAZILIENSE - POLÍTICA
Mello contra a Receita
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indicou ontem que votará pela derrubada da norma da Receita Federal que obriga bancos e administradoras de cartões de crédito a repassarem ao fisco os dados dos correntistas com movimentação financeira semestral superior a R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 10 mil (empresas). Baixada pelo governo para garantir o...
Íntegra
7. TST
Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco
As custas processuais exigidas pela Justiça do Trabalho não têm a restrição de serem recolhidas apenas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. O recolhimento poderá ser efetuado em qualquer instituição financeira. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso da Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda., em processo movido por um de seus...
Íntegra
8. STJ
Sites do Poder Judiciário terão novos endereços
Os endereços eletrônicos do Poder Judiciário serão padronizados a partir de março. A medida foi uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o domínio da Justiça na internet. As mudanças vão acontecer em 90 dias a contar da publicação no Diário de Justiça, que foi feita no dia 21 de dezembro...
Íntegra
9. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Entrevista - Luís Roberto Barroso
As decisões judiciais que obrigam o Poder Público a fornecer medicamentos e tratamentos que não estão provisionados têm comprometido o orçamento da Saúde e, em conseqüência, o andamento de programas de combate e prevenção de doenças, afirma o advogado constitucionalista e professor Luís Roberto Barroso, que, a convite da Procuradoria Geral do Estado do Rio de...
Íntegra
STJ deve definir uso de precatórios
A mais tradicional fórmula usada pelas empresas para pagar o ICMS com precatórios vencidos é o seu uso como garantia em ações judiciais. A tese tornou-se comum a partir do fim dos anos 90, principalmente no Rio Grande do Sul, e atrai centenas de empresários em dificuldades financeiras que têm por objetivo garantir sobrevida aos seus negócios com a operação, uma vez que a...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
PGFN garante direito de não recorrer em ações
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve sua primeira sentença garantindo o direito de os procuradores desistirem de recursos em processos repetitivos já com jurisprudência pacificada. A decisão foi proferida na semana passada pela 22ª Vara Federal de Brasília, que negou provimento a uma ação movida pelo Ministério Público Federal em 2007. O pedido do Ministério Público...
Íntegra
3. O ESTADO DE S. PAULO - NACIONAL
Judiciário espera Congresso para decidir quanto cortar
Numa estratégia para tentar preservar ao máximo seu orçamento, o Judiciário decidiu adiar a decisão sobre cortes de despesas e esperar a reestimativa de receitas que será feita pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Quanto maiores forem as receitas, menores serão os cortes nos tribunais...
Íntegra
4. AGORA SÃO PAULO
Saiba se tem direito à revisão de 91 a 93
Os segurados que se aposentaram entre os dias 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro 1993 podem pedir uma revisão que, em alguns casos, chega a 125,31% sobre o valor do benefício. O reajuste está previsto em lei desde 1994, mas o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não refez os cálculos para todos os que têm direito ao aumento...
Íntegra
5. JORNAL DO BRASIL - PAÍS
Conselho de Justiça pede mais acordos às aéreas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez um apelo às companhias aéreas para que retomem a busca pelo entendimento com os passageiros nos casos que chegam aos juizados especiais instalados nos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. De acordo com estatísticas apresentadas pelos juizados, o número de acordos vem caindo desde a inauguração dos postos, em 8 de...
Íntegra
6. CORREIO BRAZILIENSE - POLÍTICA
Mello contra a Receita
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indicou ontem que votará pela derrubada da norma da Receita Federal que obriga bancos e administradoras de cartões de crédito a repassarem ao fisco os dados dos correntistas com movimentação financeira semestral superior a R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 10 mil (empresas). Baixada pelo governo para garantir o...
Íntegra
7. TST
Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco
As custas processuais exigidas pela Justiça do Trabalho não têm a restrição de serem recolhidas apenas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. O recolhimento poderá ser efetuado em qualquer instituição financeira. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso da Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda., em processo movido por um de seus...
Íntegra
8. STJ
Sites do Poder Judiciário terão novos endereços
Os endereços eletrônicos do Poder Judiciário serão padronizados a partir de março. A medida foi uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o domínio da Justiça na internet. As mudanças vão acontecer em 90 dias a contar da publicação no Diário de Justiça, que foi feita no dia 21 de dezembro...
Íntegra
9. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Entrevista - Luís Roberto Barroso
As decisões judiciais que obrigam o Poder Público a fornecer medicamentos e tratamentos que não estão provisionados têm comprometido o orçamento da Saúde e, em conseqüência, o andamento de programas de combate e prevenção de doenças, afirma o advogado constitucionalista e professor Luís Roberto Barroso, que, a convite da Procuradoria Geral do Estado do Rio de...
Íntegra
segunda-feira, 28 de janeiro de 2008
Clipping AASP
1. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Inclusão no Simples será automática
Micro e pequenas empresas que tiverem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de janeiro já serão automaticamente consideradas como optantes do Simples Nacional (sistema simplificado de tributação para micro e pequenas empresas) na data de abertura no CNPJ. A medida, divulgada na última quinta-feira no Diário Oficial da União, foi aprovada...
Íntegra
2. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Novo regime para o ICMS passa a vigorar dia 1º- em SP
Entra em vigor no próximo dia 1º de fevereiro o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em São Paulo, para os setores de bebidas alcóolicas, medicamentos, perfumaria e produtos de higiene pessoal. Nesse regime, o ICMS é cobrado apenas da empresa que é a primeira da cadeia produtiva, no geral indústrias e importadores, em nome...
Íntegra
3. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Greve de advogado público é legal
Durou dois dias a suspensão da greve dos advogados públicos da União. O Tribunal Regional Federal (TRF) da Quarta Região concedeu na sexta-feira antecipação de tutela garantindo o direito de greve para a categoria. O relator da ação foi o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que julgou o TRF da Quarta Região competente para decidir sobre a legalidade da...
Íntegra
4. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Receita libera depósito prévio
Em um ato declaratório divulgado na sexta-feira passada, a Receita Federal manifestou a intenção de devolver os depósitos feitos por contribuintes em recursos administrativos contra autuações da Previdência com admissão no Conselho de Contribuintes ainda pendente em 3 de janeiro de 2008 - quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 413, que revogou a exigência do depósito. Embora a determinação reafirme o objetivo da medida provisória, o
Íntegra
5. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Justiça trabalhista aplica nova lei de processo cível
Enquanto tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que possibilita o veto à subida de recursos que contrariem súmulas de tribunais superiores, a Justiça do Trabalho já se adianta na aplicação de medidas restritivas que impeçam o trâmite de contestações contra decisões que sigam entendimentos já definidos na jurisprudência. A 12ª Câmara do Tribunal...
Íntegra
6. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Recursos para o Judiciário
Em meio às ameaças de cortes no orçamento para compensar a perda da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), surge no Congress ouma proposta que, se aprovada, poderá dar total autonomia financeira ao Judiciário federal. Levado à Câmara, em agosto do ano passado, pelo deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), o projeto de Lei 1.750/07 prevê a...
Íntegra
7. TST
Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias
Condenado a pagar multa por desobediência aos prazos de pagamento das verbas rescisórias, o Serviço Social da Indústria (Sesi) insurgiu-se contra a condenação através de recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho. O argumento do Sesi foi de haver controvérsia quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício de professora contratada através de cooperativas...
Íntegra
8. FOLHA DE S. PAULO - IMÓVEIS - 27/01/08
Imposto na compra é questionado na Justiça
O aumento do montante que é pago de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para a prefeitura nos últimos anos não se deve apenas a um número maior de compradores de imóvel na cidade...
Íntegra
Inclusão no Simples será automática
Micro e pequenas empresas que tiverem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de janeiro já serão automaticamente consideradas como optantes do Simples Nacional (sistema simplificado de tributação para micro e pequenas empresas) na data de abertura no CNPJ. A medida, divulgada na última quinta-feira no Diário Oficial da União, foi aprovada...
Íntegra
2. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Novo regime para o ICMS passa a vigorar dia 1º- em SP
Entra em vigor no próximo dia 1º de fevereiro o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em São Paulo, para os setores de bebidas alcóolicas, medicamentos, perfumaria e produtos de higiene pessoal. Nesse regime, o ICMS é cobrado apenas da empresa que é a primeira da cadeia produtiva, no geral indústrias e importadores, em nome...
Íntegra
3. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Greve de advogado público é legal
Durou dois dias a suspensão da greve dos advogados públicos da União. O Tribunal Regional Federal (TRF) da Quarta Região concedeu na sexta-feira antecipação de tutela garantindo o direito de greve para a categoria. O relator da ação foi o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que julgou o TRF da Quarta Região competente para decidir sobre a legalidade da...
Íntegra
4. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Receita libera depósito prévio
Em um ato declaratório divulgado na sexta-feira passada, a Receita Federal manifestou a intenção de devolver os depósitos feitos por contribuintes em recursos administrativos contra autuações da Previdência com admissão no Conselho de Contribuintes ainda pendente em 3 de janeiro de 2008 - quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 413, que revogou a exigência do depósito. Embora a determinação reafirme o objetivo da medida provisória, o
Íntegra
5. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Justiça trabalhista aplica nova lei de processo cível
Enquanto tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que possibilita o veto à subida de recursos que contrariem súmulas de tribunais superiores, a Justiça do Trabalho já se adianta na aplicação de medidas restritivas que impeçam o trâmite de contestações contra decisões que sigam entendimentos já definidos na jurisprudência. A 12ª Câmara do Tribunal...
Íntegra
6. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Recursos para o Judiciário
Em meio às ameaças de cortes no orçamento para compensar a perda da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), surge no Congress ouma proposta que, se aprovada, poderá dar total autonomia financeira ao Judiciário federal. Levado à Câmara, em agosto do ano passado, pelo deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), o projeto de Lei 1.750/07 prevê a...
Íntegra
7. TST
Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias
Condenado a pagar multa por desobediência aos prazos de pagamento das verbas rescisórias, o Serviço Social da Indústria (Sesi) insurgiu-se contra a condenação através de recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho. O argumento do Sesi foi de haver controvérsia quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício de professora contratada através de cooperativas...
Íntegra
8. FOLHA DE S. PAULO - IMÓVEIS - 27/01/08
Imposto na compra é questionado na Justiça
O aumento do montante que é pago de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para a prefeitura nos últimos anos não se deve apenas a um número maior de compradores de imóvel na cidade...
Íntegra
quinta-feira, 24 de janeiro de 2008
Será que se ainda fosse assim o problema com a criminalidade se resolveria ?!?!
SENTENÇA JUDICIAL DATADA DE 1833 - PROVÍNCIA DE SERGIPE
Fonte: Instituto Histórico de Alagoas
Veja como era a Lei "nos antigamente" aqui no Brasil
SENTENÇA JUDICIAL EM 1833
"Ipsis litteris, ipsis verbis" – (TRATA-SE DE LINGUA PORTUGUESA ARCAICA)
PROVÍNCIA DE SERGIPE
O adjunto de promotor público, representando contra o cabra Manoel Duda, porque no dia 11 do mês de Nossa Senhora Sant'Ana quando a mulher do Xico Bento ia para a fonte, já perto dela, o supracitado cabra que estava de em uma moita de mato, sahiu della de supetão e fez proposta a dita mulher, por quem queria para coisa que não se pode trazer a lume, e como ella se recuzasse, o dito cabra abrafolou-se dela, deitou-a no chão, deixando as encomendas della de fora e ao Deus dará. Elle não conseguiu matrimonio porque ella gritou e veio em amparo della Nocreto Correia e Norberto Barbosa, que prenderam o cujo em flagrante. Dizem as leises que duas testemunhas que assistam a qualquer naufrágio do sucesso faz prova.
CONSIDERO:QUE o cabra Manoel Duda agrediu a mulher de Xico Bento para conxambrar com ela e fazer chumbregâncias, coisas que só marido della competia conxambrar, porque casados pelo regime da Santa Igreja Cathólica Romana;
QUE o cabra Manoel Duda é um suplicante deboxado que nunca soube respeitar as famílias de suas vizinhas, tanto que quiz também fazer conxambranas com a Quitéria e Clarinha, moças donzellas;
QUE Manoel Duda é um sujeito perigoso e que não tiver uma cousa que atenue a perigança dele, amanhan está metendo medo até nos homens.
CONDENO:O cabra Manoel Duda, pelo malifício que fez à mulher do Xico Bento, a ser CAPADO , capadura que deverá ser feita a MACETE. A execução desta peça deverá ser feita na cadeia desta Villa.
Nomeio carrasco o carcereiro.
Cumpra-se e apregue-se editais nos lugares públicos.
Manoel Fernandes dos Santos Juiz de Direito da Vila de Porto da Folha Sergipe, 15 de Outubro de1833
Notícias Jurídicas
RVTE foi obrigada a veicular direito de resposta de desembargador
STF vai decidir novamente validade de prova colhida sem mandado
Empresa que não informa custos a cliente tem dever de ressarcir
Sócio pode acionar o outro sem aval de cotistas, diz STJ
Nota retirada de site não comprova suspensão de prazo recursal
Cego de um olho participa de concurso como deficiente
TJ-SP mantém suspensão da execução da GE contra Transbrasil
Contribuição assistencial só pode ser cobrada de empregado sindicalizado
TRE-BA faz alterações em Zonas Eleitorais de 11 municípios
Justiça comum analisa ação entre estado e servidor, reafirma STF
A arbitragem não está restrita às grandes operações
Se matéria é constitucional e legal, STJ pode julgá-la
Habeas Corpus deve ser julgado pelo STJ antes de chegar ao STF
quarta-feira, 23 de janeiro de 2008
Clipping AASP
1. AASP - NOTA DE APOIO
AASP critica fixação de honorários ínfimos
A Associação dos Advogados de São Paulo critica a fixação de honorários advocatícios ínfimos, especialmente no âmbito das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Terceira Região e na Justiça Estadual, em ações acidentárias, e por meio desta nota manifesta seu integral apoio à recente iniciativa da Seccional paulista da OAB...
Íntegra
AASP critica fixação de honorários ínfimos
A Associação dos Advogados de São Paulo critica a fixação de honorários advocatícios ínfimos, especialmente no âmbito das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Terceira Região e na Justiça Estadual, em ações acidentárias, e por meio desta nota manifesta seu integral apoio à recente iniciativa da Seccional paulista da OAB...
Íntegra
...
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Receita publica novas regras do Supersimples
O Comitê Gestor do Simples Nacional publica hoje, no Diário Oficial da União (D.O.U.), duas novas resoluções definidas em uma reunião na segunda-feira. A primeira delas dispensa de escrituração contábil empreendimentos individuais que faturem até R$ 36 mil anuais. A outra norma se aplica a empresas registradas a partir deste ano e fixa como início da opção pelo Supersimples a...
Íntegra
...
3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Empresas fecham contratos sob regras da Lei da Biodiversidade
Ainda que lentamente, as empresas começam a se adequar à chamada Lei da Biodiversidade - a Medida Provisória nº 2.186, de 2001 -, que impôs uma série de condições para o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional de comunidades nativas brasileiras. A Natura é a empresa pioneira no campo e já possui oito contratos de repartições de benefícios estabelecidos...
Íntegra
...
4. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Código de Trânsito está velho aos 10 anos
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), completou ontem 10 anos - entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998, 120 dias após a sua promulgação, ocorrida em setembro do ano anterior -, mas, pelo número de projetos de lei em tramitação no Congresso para sua modificação, já está velho...
Íntegra
4. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Código de Trânsito está velho aos 10 anos
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), completou ontem 10 anos - entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998, 120 dias após a sua promulgação, ocorrida em setembro do ano anterior -, mas, pelo número de projetos de lei em tramitação no Congresso para sua modificação, já está velho...
Íntegra
...
5. VALOR ECONÔMICO - BRASIL
Governo quer mudanças "pontuais" nas aposentadorias
O governo deve enviar ao Congresso projetos de lei "pontuais" para a mudança de algumas normas da Previdência. Uma reforma mais profunda com propostas de emenda à Constituição ficará para o ano que vem. A revelação foi feita ontem pelo ministro Luiz Marinho ao divulgar os números do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 2007. "Uma proposta de emenda constitucional...
Íntegra
5. VALOR ECONÔMICO - BRASIL
Governo quer mudanças "pontuais" nas aposentadorias
O governo deve enviar ao Congresso projetos de lei "pontuais" para a mudança de algumas normas da Previdência. Uma reforma mais profunda com propostas de emenda à Constituição ficará para o ano que vem. A revelação foi feita ontem pelo ministro Luiz Marinho ao divulgar os números do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 2007. "Uma proposta de emenda constitucional...
Íntegra
...
6. FOLHA DE S. PAULO - DINHEIRO
SP acaba com exigência de reconhecimento de firmas
O governo do Estado de São Paulo deve assinar hoje decreto que elimina qualquer exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de documentos para registros ou pedidos que envolvam órgãos públicos estaduais. O objetivo é diminuir o custo dessas operações e a burocracia no serviço público...
Íntegra
6. FOLHA DE S. PAULO - DINHEIRO
SP acaba com exigência de reconhecimento de firmas
O governo do Estado de São Paulo deve assinar hoje decreto que elimina qualquer exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de documentos para registros ou pedidos que envolvam órgãos públicos estaduais. O objetivo é diminuir o custo dessas operações e a burocracia no serviço público...
Íntegra
...
7. O ESTADO DE S. PAULO - VIDA &
Gêmeas conseguem na Justiça estudar juntas
Gêmeas univitelinas, Susy e Sandy completam 6 anos em fevereiro, mas desde já comemoraram juntas uma decisão de primeira instância da Justiça do Rio. O juiz Carlos Gustavo Vianna Direito deferiu uma liminar requerida pelo pai das meninas, Edimar de Sousa Dutra, para que o Instituto de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) conceda “imediatamente” uma...
Íntegra
7. O ESTADO DE S. PAULO - VIDA &
Gêmeas conseguem na Justiça estudar juntas
Gêmeas univitelinas, Susy e Sandy completam 6 anos em fevereiro, mas desde já comemoraram juntas uma decisão de primeira instância da Justiça do Rio. O juiz Carlos Gustavo Vianna Direito deferiu uma liminar requerida pelo pai das meninas, Edimar de Sousa Dutra, para que o Instituto de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) conceda “imediatamente” uma...
Íntegra
...
8. TST
Documento retirado da internet não comprova suspensão de prazo recursal
A existência de feriado local ou de dia em que não haja expediente forense, que justifique a suspensão de prazo para interposição de um recurso, não pode ser comprovada por meio de cópia de documento retirado da internet, uma vez que a informação é disponibilizada aos usuários apenas para simples conferência, não tem caráter oficial e não atende às exigências do artigo 830 da CLT...
Íntegra
...
9. DCI - LEGISLAÇÃO
Fisco e Ministério Público paulista renovam acordo
O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, e o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, renovaram no último dia 12 de janeiro o termo de cooperação técnica que proporcionará a manutenção de ações conjuntas e a troca de informações entre o Fisco e o Ministério Público (MP) do Estado de...
Íntegra
9. DCI - LEGISLAÇÃO
Fisco e Ministério Público paulista renovam acordo
O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, e o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, renovaram no último dia 12 de janeiro o termo de cooperação técnica que proporcionará a manutenção de ações conjuntas e a troca de informações entre o Fisco e o Ministério Público (MP) do Estado de...
Íntegra
...
terça-feira, 22 de janeiro de 2008
Clipping AASP
1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
STJ limita multas por descumprimento de decisões da Justiça
Em 2001, um motorista potiguar bateu seu Ford Escort modelo 1991, devidamente segurado, mas ficou insatisfeito com o serviço prestado: a empresa seguradora não pagou os R$ 574,06 referentes ao desembaraço do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) e, acionada na Justiça, foi condenada a arcar com o custo, sob pena de pagar R$ 1.000,00 de multa por...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Governo pode estender cobrança de IOF às operações de câmbio das importações
O governo poderá estender a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) às operações de câmbio das importações de mercadorias, tal como fez no início do ano, quando taxou com IOF de 0,38% as operações de câmbio das exportações. Para isso será preciso mudar a legislação através de...
Íntegra
3. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Advogados criticam justificativa da União
O fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não pode servir de justificativa para que o governo não cumpra acordos já definidos com os advogados públicos federais. É o que defende o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), José Wanderley Kozima. Os advogados, em greve desde o último dia 17, reivindicam um reajuste salarial...
Íntegra
4. DCI - LEGISLAÇÃO
Proposta de Mercadante permite que presos sejam interrogados por videoconferência
Em caráter excepcional, acusados presos poderão vir a ser interrogados por meio de videoconferência, de acordo com projeto de lei de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que aguarda votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que ainda não emitiu seu...
Íntegra
5. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
CNJ vai mapear as serventias
O corregedor nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que os juízes residam na sede das comarcas a que estejam vinculados. Nos próximos dias, a Corregedoria iniciará um mapeamento, em nível nacional, que possibilitará a confecção de um cadastro completo com os dados de todas as secretarias e serventias judiciais...
Íntegra
6. AGORA SÃO PAULO
Censo não avaliará inválido com mais de 60 anos
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, informou que os segurados que recebem a aposentadoria por invalidez, mas já poderiam pedir o benefício por idade, não serão convocados para o censo da invalidez, que vai avaliar se os segurados têm condições de voltar ao trabalho...
Íntegra
7. STF
STF nega liminar para advogado acusado de desacatar juiz
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 93558, impetrado pela OAB-subseção de Guarulhos (SP) em favor do advogado R. F. C. O objetivo da ação é suspender o andamento de um termo circunstanciado contra o advogado...
Íntegra
8. O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
Lula baixa 'Lei Seca' nas federais a partir do dia 1º
A partir de 1º de fevereiro, está proibida a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. A determinação consta de medida provisória assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva...
Íntegra
9. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS (21/01/08)
A nova legislação contábil e as limitadas - Modesto Carvalhosa
A questão da obrigatoriedade da publicação dos balanços das sociedades limitadas de grande porte, em virtude da edição da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, tem suscitado certa perplexidade nos meios jurídicos e empresariais...
Íntegra
STJ limita multas por descumprimento de decisões da Justiça
Em 2001, um motorista potiguar bateu seu Ford Escort modelo 1991, devidamente segurado, mas ficou insatisfeito com o serviço prestado: a empresa seguradora não pagou os R$ 574,06 referentes ao desembaraço do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) e, acionada na Justiça, foi condenada a arcar com o custo, sob pena de pagar R$ 1.000,00 de multa por...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Governo pode estender cobrança de IOF às operações de câmbio das importações
O governo poderá estender a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) às operações de câmbio das importações de mercadorias, tal como fez no início do ano, quando taxou com IOF de 0,38% as operações de câmbio das exportações. Para isso será preciso mudar a legislação através de...
Íntegra
3. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Advogados criticam justificativa da União
O fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não pode servir de justificativa para que o governo não cumpra acordos já definidos com os advogados públicos federais. É o que defende o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), José Wanderley Kozima. Os advogados, em greve desde o último dia 17, reivindicam um reajuste salarial...
Íntegra
4. DCI - LEGISLAÇÃO
Proposta de Mercadante permite que presos sejam interrogados por videoconferência
Em caráter excepcional, acusados presos poderão vir a ser interrogados por meio de videoconferência, de acordo com projeto de lei de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que aguarda votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que ainda não emitiu seu...
Íntegra
5. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
CNJ vai mapear as serventias
O corregedor nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que os juízes residam na sede das comarcas a que estejam vinculados. Nos próximos dias, a Corregedoria iniciará um mapeamento, em nível nacional, que possibilitará a confecção de um cadastro completo com os dados de todas as secretarias e serventias judiciais...
Íntegra
6. AGORA SÃO PAULO
Censo não avaliará inválido com mais de 60 anos
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, informou que os segurados que recebem a aposentadoria por invalidez, mas já poderiam pedir o benefício por idade, não serão convocados para o censo da invalidez, que vai avaliar se os segurados têm condições de voltar ao trabalho...
Íntegra
7. STF
STF nega liminar para advogado acusado de desacatar juiz
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 93558, impetrado pela OAB-subseção de Guarulhos (SP) em favor do advogado R. F. C. O objetivo da ação é suspender o andamento de um termo circunstanciado contra o advogado...
Íntegra
8. O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
Lula baixa 'Lei Seca' nas federais a partir do dia 1º
A partir de 1º de fevereiro, está proibida a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. A determinação consta de medida provisória assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva...
Íntegra
9. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS (21/01/08)
A nova legislação contábil e as limitadas - Modesto Carvalhosa
A questão da obrigatoriedade da publicação dos balanços das sociedades limitadas de grande porte, em virtude da edição da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, tem suscitado certa perplexidade nos meios jurídicos e empresariais...
Íntegra
Notícias Jurídicas
Notícias Jurídicas - 22/01/2008
Nove recursos contestam mandato do governador de Tocantins
Ação de fiéis da Universal contra a Folha beira a má-fé
Justiça suspende cotas na UFSC
MST invade fazenda de Abadía que vai a leilão nesta segunda
AGU entra com ação contra greve de advogados públicos
Ministro Nilson Naves discute quarentena no Contraponto
OAB decide se contestará regra da Receita sobre sigilo bancário
Ministério da Justiça oferece curso à distância para policiais
Mantida taxação para importação de óculos da China
Ministro da Educação é vaiado em congresso no DF
Estudante é preso por vender atestado falso em MG
Queda de homicídio pode fazer SP atingir média mundial
STJ não julga ação sobre dívida de município com funcionários
STF suspende ação de servidora contra o município de Ouro Preto
PSL perde prazo e ficará sem veicular propaganda partidária
Nove recursos contestam mandato do governador de Tocantins
Ação de fiéis da Universal contra a Folha beira a má-fé
Justiça suspende cotas na UFSC
MST invade fazenda de Abadía que vai a leilão nesta segunda
AGU entra com ação contra greve de advogados públicos
Ministro Nilson Naves discute quarentena no Contraponto
OAB decide se contestará regra da Receita sobre sigilo bancário
Ministério da Justiça oferece curso à distância para policiais
Mantida taxação para importação de óculos da China
Ministro da Educação é vaiado em congresso no DF
Estudante é preso por vender atestado falso em MG
Queda de homicídio pode fazer SP atingir média mundial
STJ não julga ação sobre dívida de município com funcionários
STF suspende ação de servidora contra o município de Ouro Preto
PSL perde prazo e ficará sem veicular propaganda partidária
sexta-feira, 18 de janeiro de 2008
Notícias Jurídicas
Notícias Jurídicas - 18/01/2008
Ex-funcionário da embaixada brasileira não consegue reintegração
Roseana Sarney recorre ao TSE contra multa de R$ 2 mil
É dever do Estado indenizar por morte em prisão, decide TJ-MG
Ministério confirma 10 casos e sete mortes por febre amarela no país
PF abre discussões sobre Lei Orgânica da corporação
Estado de Mato Grosso ganha sete varas especializadas dia 24
Militar acusado de associação ao tráfico deve ficar preso
Ministério autoriza cooperativa a retomar produção de leite longa vida
STJ vai decidir se acusado de contrabando pode pagar fiança
Mantida prisão de jovem acusado de tráfico de ecstasy
TSE revela que eleitorado feminino tem melhor escolaridade
Empresa de água indeniza consumidora por danos materiais
Sem prova do Enade, estudante não recebe diploma, decide STJ
Sistema Tributário Nacional está sofrendo esquizofrenia
Advogado reclama de distribuição de processo no STJ
Ex-funcionário da embaixada brasileira não consegue reintegração
Roseana Sarney recorre ao TSE contra multa de R$ 2 mil
É dever do Estado indenizar por morte em prisão, decide TJ-MG
Ministério confirma 10 casos e sete mortes por febre amarela no país
PF abre discussões sobre Lei Orgânica da corporação
Estado de Mato Grosso ganha sete varas especializadas dia 24
Militar acusado de associação ao tráfico deve ficar preso
Ministério autoriza cooperativa a retomar produção de leite longa vida
STJ vai decidir se acusado de contrabando pode pagar fiança
Mantida prisão de jovem acusado de tráfico de ecstasy
TSE revela que eleitorado feminino tem melhor escolaridade
Empresa de água indeniza consumidora por danos materiais
Sem prova do Enade, estudante não recebe diploma, decide STJ
Sistema Tributário Nacional está sofrendo esquizofrenia
Advogado reclama de distribuição de processo no STJ
quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
Clipping AASP
1. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Exigência da Lei das S/A
Publicada no dia 28 último, a Lei 11.638/07, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para estabelecer novas regras para a elaboração dos demonstrativos financeiros das empresas, começa a gerar polêmica entre juristas, quanto à clareza da necessidade de as empresas divulgarem seus balanços. A legislação estendeu a todas as companhias com ativo total...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
STJ decide incidência de ISS sobre franquia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu sua primeira decisão declarando a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de franshising depois da edição da Lei Complementar nº 116, em 2003. A lei instituiu a incidência do imposto nos pagamentos de royalties por franquias e desde 2004 vinha sendo questionada por advogados que atuam na área. Em uma decisão publicada em...
Íntegra
3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Anteprojeto prevê aumento da verba do Judiciário de SP
A Justiça paulista tentará, na Assembléia Legislativa, aumentar sua participação no orçamento do Estado. Um anteprojeto de lei apresentado na segunda-feira ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, altera os valores das verbas...
Íntegra
4. STF
Advogado tenta anular no Supremo ação penal em curso no STJ
O advogado D.S. A. impetrou Habeas Corpus (HC 93603) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de todos os atos praticados após o recebimento de denúncia que gerou a ação penal a que ele responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Íntegra
5. STJ
Estudante de Direito que não fez prova do Enade não será diplomado
De acordo com a Lei no 10.861/04, o estudante que não prestar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) não obterá o diploma de conclusão do nível superior. E por esta razão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou liminar em mandado de segurança interposto pelo estudante C. E. G. contra ato do...
Íntegra
6. TST
Prazo prescricional não inclui aviso prévio quando este é controvertido
Embora a jurisprudência reconheça que o contagem do prazo de prescrição começa a partir do término do aviso prévio, tal entendimento não se aplica aos casos em que o próprio direito ao aviso prévio depende do reconhecimento de vínculo de emprego em ação trabalhista. Este entendimento fundamentou decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região e foi mantido pela...
Íntegra
7. AASP
AASP sugere implantação de etiquetas com código de barras no protocolo do TJSP
O Conselho Diretor da AASP tomou conhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Federal não vêm conhecendo agravos interpostos contra despacho denegatório de Recurso Especial e Extraordinário, tendo como fundamento que o exame da tempestividade é impossível por causa da ilegibilidade do carimbo de recepção do protocolo...
Íntegra
8. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Prefeitura e Governo municipalizam ‘Liberdade Assistida’
O prefeito de São Paulo e o governador do Estado assinam convênio nesta quinta-feira (17/01), estabelecendo que o município passa a atender integralmente os jovens que cumprem medidas sócio-educativas (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade)...
Íntegra
9. DIÁRIO DO GRANDE ABC - ECONOMIA
Justiça condena INSS a pagar R$ 2,3 bi
A Previdência Social terá de pagar R$ 2,2 bilhões em precatórios e mais R$ 159,8 milhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor), totalizando R$ 2,3 bilhões aos segurados que ganharam processos contra o órgão, informou nesta quarta-feira o CJF (Conselho da Justiça Federal)...
Íntegra
Exigência da Lei das S/A
Publicada no dia 28 último, a Lei 11.638/07, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para estabelecer novas regras para a elaboração dos demonstrativos financeiros das empresas, começa a gerar polêmica entre juristas, quanto à clareza da necessidade de as empresas divulgarem seus balanços. A legislação estendeu a todas as companhias com ativo total...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
STJ decide incidência de ISS sobre franquia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu sua primeira decisão declarando a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de franshising depois da edição da Lei Complementar nº 116, em 2003. A lei instituiu a incidência do imposto nos pagamentos de royalties por franquias e desde 2004 vinha sendo questionada por advogados que atuam na área. Em uma decisão publicada em...
Íntegra
3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Anteprojeto prevê aumento da verba do Judiciário de SP
A Justiça paulista tentará, na Assembléia Legislativa, aumentar sua participação no orçamento do Estado. Um anteprojeto de lei apresentado na segunda-feira ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, altera os valores das verbas...
Íntegra
4. STF
Advogado tenta anular no Supremo ação penal em curso no STJ
O advogado D.S. A. impetrou Habeas Corpus (HC 93603) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de todos os atos praticados após o recebimento de denúncia que gerou a ação penal a que ele responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Íntegra
5. STJ
Estudante de Direito que não fez prova do Enade não será diplomado
De acordo com a Lei no 10.861/04, o estudante que não prestar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) não obterá o diploma de conclusão do nível superior. E por esta razão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou liminar em mandado de segurança interposto pelo estudante C. E. G. contra ato do...
Íntegra
6. TST
Prazo prescricional não inclui aviso prévio quando este é controvertido
Embora a jurisprudência reconheça que o contagem do prazo de prescrição começa a partir do término do aviso prévio, tal entendimento não se aplica aos casos em que o próprio direito ao aviso prévio depende do reconhecimento de vínculo de emprego em ação trabalhista. Este entendimento fundamentou decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região e foi mantido pela...
Íntegra
7. AASP
AASP sugere implantação de etiquetas com código de barras no protocolo do TJSP
O Conselho Diretor da AASP tomou conhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Federal não vêm conhecendo agravos interpostos contra despacho denegatório de Recurso Especial e Extraordinário, tendo como fundamento que o exame da tempestividade é impossível por causa da ilegibilidade do carimbo de recepção do protocolo...
Íntegra
8. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Prefeitura e Governo municipalizam ‘Liberdade Assistida’
O prefeito de São Paulo e o governador do Estado assinam convênio nesta quinta-feira (17/01), estabelecendo que o município passa a atender integralmente os jovens que cumprem medidas sócio-educativas (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade)...
Íntegra
9. DIÁRIO DO GRANDE ABC - ECONOMIA
Justiça condena INSS a pagar R$ 2,3 bi
A Previdência Social terá de pagar R$ 2,2 bilhões em precatórios e mais R$ 159,8 milhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor), totalizando R$ 2,3 bilhões aos segurados que ganharam processos contra o órgão, informou nesta quarta-feira o CJF (Conselho da Justiça Federal)...
Íntegra
terça-feira, 15 de janeiro de 2008
Clipping AASP e Cursos
1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
STJ anula decisão de câmara que possui apenas juízes convocados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou recentemente uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgada por uma câmara composta praticamente por juízes convocados. No entendimento da corte, a composição do colegiado - somente o presidente era desembargador - viola o princípio do juiz natural. O entendimento do STJ é da sexta turma e surgiu durante a...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Justiça garante inscrição sem exame na OAB
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) tenta no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região derrubar uma liminar que permitiu que seis bacharéis em direito fossem inscritos na entidade sem prestar o exame da Ordem. A liminar foi concedida em dezembro pela Justiça Federal do Rio aos bacharéis, membros do Movimento Nacional do Bacharéis em Direito...
Íntegra
3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Correspondente bancário é alvo de PLs
A Associação dos Correspondentes Financeiros no país (ACFIP) prepara um contra-ataque à tentativa de equiparação dos funcionários de correspondentes bancários - pessoas que vendem crédito pessoal e recebem pagamento de contas, como lotéricas e supermercados - à categoria dos bancários. A entidade finaliza neste mês uma proposta de anteprojeto de lei que define a atividade...
Íntegra
4. DCI - LEGISLAÇÃO
Lei muda balanço de empresa fechada
Empresas de capital fechado ou limitadas terão que seguir as normas contábeis impostas às companhias de capital aberto ou sociedades anônimas. A nova lei de demonstrações financeiras, que vigora desde o início do ano, propõe mudanças também nos balanços de companhias abertas e é considerada pelos especialistas como uma peça importante para o mercado de capitais e para...
Íntegra
5. DCI - LEGISLAÇÃO
Justiça pode obrigar planos a prestar serviços de fora do rol, diz Instituto
O Judiciário poderá atuar para que os planos de saúde permitam algumas coberturas que ainda não constam do rol de procedimentos divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A informação foi dada ontem pela advogada Mayra Celtrim, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)...
Íntegra
6. JORNAL DO COMMERCIO - DIERITO & JUSTIÇA
AGU resolve questões de R$ 895 milhões
Responsáveis pela maior parte da demanda em curso na Justiça Federal, os órgãos da administração pública da União começam a encontrar, fora da esfera judicial, alternativas eficazes para solucionar os confrontos que travam entre si. Sob a coordenação da Advocacia Geral da União, funciona - desde 2004 - a câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Desde que foi...
Íntegra
7. JORNAL DO BRASIL - PAÍS
Tribunais superiores discutem Orçamento
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, convidou os presidentes dos outros tribunais superiores para uma reunião hoje à tarde, em seu gabinete, a fim de discutir ainda que em caráter informal, a contribuição que o Judiciário poderia dar à União em matéria de cortes no Orçamento deste ano, pendente de aprovação pelo Congresso...
Íntegra
8. CORREIO BRAZILIENSE - POLÍTICA
Judiciário combate ‘trem da alegria’ nos cartórios
O Poder Judiciário iniciou um discreto combate aos donos de cartórios efetivados sem concurso público. Paralelamente a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471/ 2005 na Câmara dos Deputados — que pretende deixar no cargo responsáveis por cartórios que estejam designados provisoriamente há mais de cinco anos —, uma decisão do Supremo Tribunal...
Íntegra
9. DIAP - DEPARTAMENTO INTERSISNDICAL DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Advogado-Geral da União prepara parecer que legitima compartilhamento de dados sobre contribuintes
Sob a alegação de que é preciso substituir o efeito anti-sonegação da CPMF, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, prepara um parecer para tentar legitimar juridicamente a "transferência de dados sigilosos" entre vários órgãos do governo...
Íntegra
•
CURSO DE FÉRIAS - ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA REFORMA DO CPC (INTERNET)
•
CURSO DE FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL (INTERNET)
•
CURSO DE FÉRIAS - QUESTÕES POLÊMICAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
•
Outros cursos
STJ anula decisão de câmara que possui apenas juízes convocados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou recentemente uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgada por uma câmara composta praticamente por juízes convocados. No entendimento da corte, a composição do colegiado - somente o presidente era desembargador - viola o princípio do juiz natural. O entendimento do STJ é da sexta turma e surgiu durante a...
Íntegra
2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Justiça garante inscrição sem exame na OAB
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) tenta no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região derrubar uma liminar que permitiu que seis bacharéis em direito fossem inscritos na entidade sem prestar o exame da Ordem. A liminar foi concedida em dezembro pela Justiça Federal do Rio aos bacharéis, membros do Movimento Nacional do Bacharéis em Direito...
Íntegra
3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Correspondente bancário é alvo de PLs
A Associação dos Correspondentes Financeiros no país (ACFIP) prepara um contra-ataque à tentativa de equiparação dos funcionários de correspondentes bancários - pessoas que vendem crédito pessoal e recebem pagamento de contas, como lotéricas e supermercados - à categoria dos bancários. A entidade finaliza neste mês uma proposta de anteprojeto de lei que define a atividade...
Íntegra
4. DCI - LEGISLAÇÃO
Lei muda balanço de empresa fechada
Empresas de capital fechado ou limitadas terão que seguir as normas contábeis impostas às companhias de capital aberto ou sociedades anônimas. A nova lei de demonstrações financeiras, que vigora desde o início do ano, propõe mudanças também nos balanços de companhias abertas e é considerada pelos especialistas como uma peça importante para o mercado de capitais e para...
Íntegra
5. DCI - LEGISLAÇÃO
Justiça pode obrigar planos a prestar serviços de fora do rol, diz Instituto
O Judiciário poderá atuar para que os planos de saúde permitam algumas coberturas que ainda não constam do rol de procedimentos divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A informação foi dada ontem pela advogada Mayra Celtrim, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)...
Íntegra
6. JORNAL DO COMMERCIO - DIERITO & JUSTIÇA
AGU resolve questões de R$ 895 milhões
Responsáveis pela maior parte da demanda em curso na Justiça Federal, os órgãos da administração pública da União começam a encontrar, fora da esfera judicial, alternativas eficazes para solucionar os confrontos que travam entre si. Sob a coordenação da Advocacia Geral da União, funciona - desde 2004 - a câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Desde que foi...
Íntegra
7. JORNAL DO BRASIL - PAÍS
Tribunais superiores discutem Orçamento
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, convidou os presidentes dos outros tribunais superiores para uma reunião hoje à tarde, em seu gabinete, a fim de discutir ainda que em caráter informal, a contribuição que o Judiciário poderia dar à União em matéria de cortes no Orçamento deste ano, pendente de aprovação pelo Congresso...
Íntegra
8. CORREIO BRAZILIENSE - POLÍTICA
Judiciário combate ‘trem da alegria’ nos cartórios
O Poder Judiciário iniciou um discreto combate aos donos de cartórios efetivados sem concurso público. Paralelamente a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471/ 2005 na Câmara dos Deputados — que pretende deixar no cargo responsáveis por cartórios que estejam designados provisoriamente há mais de cinco anos —, uma decisão do Supremo Tribunal...
Íntegra
9. DIAP - DEPARTAMENTO INTERSISNDICAL DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Advogado-Geral da União prepara parecer que legitima compartilhamento de dados sobre contribuintes
Sob a alegação de que é preciso substituir o efeito anti-sonegação da CPMF, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, prepara um parecer para tentar legitimar juridicamente a "transferência de dados sigilosos" entre vários órgãos do governo...
Íntegra
•
CURSO DE FÉRIAS - ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA REFORMA DO CPC (INTERNET)
•
CURSO DE FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL (INTERNET)
•
CURSO DE FÉRIAS - QUESTÕES POLÊMICAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
•
Outros cursos
sexta-feira, 11 de janeiro de 2008
Clipping AASP
1. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Carga tributária deve cair em 2008
A carga tributária que as empresas deverão suportar este ano deverá cair de 36,02%, em 2007, para 35,52% do Produto Interno Bruto (PIB). O motivo é o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), ainda que considerando os aumentos das alíquotas do Imposto sobre...
Íntegra
2. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Micro e pequenas podem pagar mais no Supersimples
As micro e pequenas empresas tiveram sua carga elevada em 2007 ao sair do Simples Federal para migrar para o Supersimples. Mas há exceções. Esse ano, mais de 50 mil empresas já optaram pelo Supersimples. "Para quem aderir ao regime simplificado de tributação, a carga pode aumentar ou diminuir, depende do caso. O que se sabe é que o Supersimples complicou a vida das empresas...
Íntegra
3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Bancas divergem sobre lei contábil
A legislação que alterou as regras contábeis previstas na Lei das Sociedades Anônimas e que obriga as empresas limitadas de grande porte a seguirem certas normas impostas às companhias abertas já provoca diferentes interpretações no mercado sobre um tema delicado: a divulgação das demonstrações financeiras. A maioria dos escritórios de advocacia entende que não existe obrigatoriedade...
Íntegra
4. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Edição extra do DOU do IOF circulou só no dia 4
A Imprensa Nacional deu uma declaração ao escritório Mattos Filho Advogados informando que a edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de janeiro de 2008 circulou apenas no dia 4. A declaração pode ser obtida por qualquer um que faça a solicitação à Imprensa Nacional e pode ser útil para determinar a data da entrada em vigor do Decreto nº 6.339, que foi publicado...
Íntegra
5. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Juizado fica até 31 de março em aeroportos
O prazo de funcionamento dos juizados especiais da justiças estadual e federal em aeroportos foi prorrogado para 31 de março. A decisão foi tomada ontem por integrantes das cortes responsáveis por essas instâncias e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que coordena a iniciativa, em reunião realizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O prazo para término do funcionamento...
Íntegra
6. O ESTADO DE S. PAULO - NACIONAL
Em São Paulo, corte de R$ 2,5 bi preocupa juízes
O Tribunal de Justiça de São Paulo queria R$ 7,25 bilhões para 2008, mas vai ter que se contentar mesmo com R$ 4,65 bilhões, que é quanto o governo José Serra (PSDB) destinou para a maior corte estadual do País no Orçamento deste...
Íntegra
7. JORNAL DO BRASIL - ECONOMIA
Cobertura dos planos será maior
Os planos de saúde terão 90 dias a contar de ontem para incluir mais de 200 novos procedimentos e serviços, sem o reajuste de tarifas este ano. Os 26 milhões de beneficiários - apenas de contratos firmados depois de 1999 - poderão contar com laqueaduras, vasectomias, exames de DNA, consultas de...
Íntegra
8. AMB
Advogado acusado de desacato tenta trancar ação penal no Supremo
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 93558) para trancar ação penal em que o advogado R.F.C. é acusado de cometer desacato contra o juiz presidente do Tribunal do Júri de Guarulhos, em São Paulo. A defesa do advogado é feita pela subseção de Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade alega que não há justa causa para a...
Íntegra
Carga tributária deve cair em 2008
A carga tributária que as empresas deverão suportar este ano deverá cair de 36,02%, em 2007, para 35,52% do Produto Interno Bruto (PIB). O motivo é o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), ainda que considerando os aumentos das alíquotas do Imposto sobre...
Íntegra
2. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Micro e pequenas podem pagar mais no Supersimples
As micro e pequenas empresas tiveram sua carga elevada em 2007 ao sair do Simples Federal para migrar para o Supersimples. Mas há exceções. Esse ano, mais de 50 mil empresas já optaram pelo Supersimples. "Para quem aderir ao regime simplificado de tributação, a carga pode aumentar ou diminuir, depende do caso. O que se sabe é que o Supersimples complicou a vida das empresas...
Íntegra
3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Bancas divergem sobre lei contábil
A legislação que alterou as regras contábeis previstas na Lei das Sociedades Anônimas e que obriga as empresas limitadas de grande porte a seguirem certas normas impostas às companhias abertas já provoca diferentes interpretações no mercado sobre um tema delicado: a divulgação das demonstrações financeiras. A maioria dos escritórios de advocacia entende que não existe obrigatoriedade...
Íntegra
4. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Edição extra do DOU do IOF circulou só no dia 4
A Imprensa Nacional deu uma declaração ao escritório Mattos Filho Advogados informando que a edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de janeiro de 2008 circulou apenas no dia 4. A declaração pode ser obtida por qualquer um que faça a solicitação à Imprensa Nacional e pode ser útil para determinar a data da entrada em vigor do Decreto nº 6.339, que foi publicado...
Íntegra
5. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Juizado fica até 31 de março em aeroportos
O prazo de funcionamento dos juizados especiais da justiças estadual e federal em aeroportos foi prorrogado para 31 de março. A decisão foi tomada ontem por integrantes das cortes responsáveis por essas instâncias e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que coordena a iniciativa, em reunião realizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O prazo para término do funcionamento...
Íntegra
6. O ESTADO DE S. PAULO - NACIONAL
Em São Paulo, corte de R$ 2,5 bi preocupa juízes
O Tribunal de Justiça de São Paulo queria R$ 7,25 bilhões para 2008, mas vai ter que se contentar mesmo com R$ 4,65 bilhões, que é quanto o governo José Serra (PSDB) destinou para a maior corte estadual do País no Orçamento deste...
Íntegra
7. JORNAL DO BRASIL - ECONOMIA
Cobertura dos planos será maior
Os planos de saúde terão 90 dias a contar de ontem para incluir mais de 200 novos procedimentos e serviços, sem o reajuste de tarifas este ano. Os 26 milhões de beneficiários - apenas de contratos firmados depois de 1999 - poderão contar com laqueaduras, vasectomias, exames de DNA, consultas de...
Íntegra
8. AMB
Advogado acusado de desacato tenta trancar ação penal no Supremo
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 93558) para trancar ação penal em que o advogado R.F.C. é acusado de cometer desacato contra o juiz presidente do Tribunal do Júri de Guarulhos, em São Paulo. A defesa do advogado é feita pela subseção de Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade alega que não há justa causa para a...
Íntegra
Notícias Jurídicas
Notícias Jurídicas - 11/01/2008
Clique em http://www.aprovando.com.br e veja as notícias completas:
Edital não basta para reprovar em exame psicotécnico.
Juizados em aeroportos funcionarão até 31 de março.
Lavradores podem se aposentar pelo INSS decide TRF-1.
Loja é condenada por acusar injustamente funcionário de furto.
Se não há vaga, pena pode ser cumprida em prisão domiciliar.
Justiça federal e estadual podem julgar exploração de bingos.
Condenado não pode ficar em presídio a mais de 200 km de família.
Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal.
Prefeito de interior paulista não consegue reverter cassação.
STJ nega Habeas Corpus a advogado condenado por pedofilia.
Publicação de foto sem autorização constitui violação de imagem.
É preciso contestar aumentos abusivos em planos de saúde.
Cobrança de serviço não solicitado gera dever de indenizar.
Judiciário defende, mas ainda não aplica a democracia.
Advogados precisam saber gerir situações jurídicas de risco.
Clique em http://www.aprovando.com.br e veja as notícias completas:
Edital não basta para reprovar em exame psicotécnico.
Juizados em aeroportos funcionarão até 31 de março.
Lavradores podem se aposentar pelo INSS decide TRF-1.
Loja é condenada por acusar injustamente funcionário de furto.
Se não há vaga, pena pode ser cumprida em prisão domiciliar.
Justiça federal e estadual podem julgar exploração de bingos.
Condenado não pode ficar em presídio a mais de 200 km de família.
Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal.
Prefeito de interior paulista não consegue reverter cassação.
STJ nega Habeas Corpus a advogado condenado por pedofilia.
Publicação de foto sem autorização constitui violação de imagem.
É preciso contestar aumentos abusivos em planos de saúde.
Cobrança de serviço não solicitado gera dever de indenizar.
Judiciário defende, mas ainda não aplica a democracia.
Advogados precisam saber gerir situações jurídicas de risco.
quinta-feira, 10 de janeiro de 2008
Temas para monografia na matéria Direito Civil
Abaixo seguem sugestões para que vc escolha um tema de seu interesse, limitando ou aumentando a área de estudo para que vc tenha uma boa produção literária.
Direito Civil- A arbitragem no direito brasileiro- A criança e o adolescente no ordenamento jurídico- A função social da propriedade enviado por Leonardo Leandro Ruwer- A função social do contrato enviado por Welison Fabrício Tonelli- A impenhorabilidade do bem de família enviado por Welison Fabricio Tonelli- A partilha dos bens na dissolução da união estável - A personalidade jurídica- A prisão civil do depositário infiel enviado por Carolina Bomfim- A prisão civil do devedor de alimentos enviado por Franciny- A renúncia aos alimentos - A responsabilidade civil dos shopping centers- A responsabilidade subsidiária dos avós na complementação dos alimentos enviado por Melissa Falcão Martins- A segurança pública e a responsabilidade civil do Estado- Adoção- Adoção intuitu personae enviado por Graziele Freitas- Adoção por casais homossexuais enviado por Sérgio Filho- Alienação fiduciária enviado por Douglas- Alimentos- Alteração de nome- Anulação de casamento- Assistência imaterial entre os cônjuges- Atos ilícitos- Boa-fé no direito civil enviado por Lilian Nava- Capacidade civil- Casamento - Cláusula rebus sic stantibus- Condomínio de direito- Condomínio de fato- Contrato de seguro- Contratos de adesão - Curatela- Dano moral da pessoa jurídica enviado por Lucila- Dano moral na relação familiar enviado por Adriana Caxeixa Alfaia- Dano moral no casamento enviado por Adriana Caxeixa Alfaia- Desapropriação- Direito de superfície- Direito empresarial- Direitos da personalidade enviado por Welison Fabrício Tonelli- Direitos do nascituro- Direitos do paciente enviado por Jaime Vianna- Direitos reais de garantia- Divórcio- Efeitos patrimoniais do concubinato- Emancipação dos filhos menores enviado por Jessica Christina- Família substituta- Fideicomisso- Fundações- Guarda compartilhada: vantagens e desvantagens enviado por Tainá Paiva- Hipoteca- Interdição - Invalidação do ato jurídico- Investigação de paternidade- Lei de arbitragem- Lei dos Planos Privados de Assistência à Saúde- Locação de imóveis urbanos- Negócio jurídico- O usucapião no direito brasileiro- Pacto antenupcial- Pátrio poder- Posse - aquisição e perda- Procuração judicial- Regime de comunhão de bens- Responsabilidade civil da pessoa jurídica enviado por Welison Fabrício Tonelli- Responsabilidade civil das clínicas de engenharia genética- Responsabilidade civil das construtoras- Responsabilidade civil das instituições financeiras enviado por Ivan Alves da SIlva Filho- Responsabilidade civil em acidente de trânsito enviado por Laila Rodrigues de Souza- Responsabilidade civil por abandono afetivo enviado por Bianca Goularte Vicente- Responsabilidade civil por erro médico enviado por Leonardo Bianchini- Responsabilidade por dano à honra- Separação de fato- Teoria da boa fé objetiva- Teoria da imprevisão- União estável- União homoafetiva enviado por Walcimara Cardoso- Uso e habitação- Usucapião enviado por Tatiana Bueno- Usufruto- Vícios dos atos jurídicos
Direito Civil- A arbitragem no direito brasileiro- A criança e o adolescente no ordenamento jurídico- A função social da propriedade enviado por Leonardo Leandro Ruwer- A função social do contrato enviado por Welison Fabrício Tonelli- A impenhorabilidade do bem de família enviado por Welison Fabricio Tonelli- A partilha dos bens na dissolução da união estável - A personalidade jurídica- A prisão civil do depositário infiel enviado por Carolina Bomfim- A prisão civil do devedor de alimentos enviado por Franciny- A renúncia aos alimentos - A responsabilidade civil dos shopping centers- A responsabilidade subsidiária dos avós na complementação dos alimentos enviado por Melissa Falcão Martins- A segurança pública e a responsabilidade civil do Estado- Adoção- Adoção intuitu personae enviado por Graziele Freitas- Adoção por casais homossexuais enviado por Sérgio Filho- Alienação fiduciária enviado por Douglas- Alimentos- Alteração de nome- Anulação de casamento- Assistência imaterial entre os cônjuges- Atos ilícitos- Boa-fé no direito civil enviado por Lilian Nava- Capacidade civil- Casamento - Cláusula rebus sic stantibus- Condomínio de direito- Condomínio de fato- Contrato de seguro- Contratos de adesão - Curatela- Dano moral da pessoa jurídica enviado por Lucila- Dano moral na relação familiar enviado por Adriana Caxeixa Alfaia- Dano moral no casamento enviado por Adriana Caxeixa Alfaia- Desapropriação- Direito de superfície- Direito empresarial- Direitos da personalidade enviado por Welison Fabrício Tonelli- Direitos do nascituro- Direitos do paciente enviado por Jaime Vianna- Direitos reais de garantia- Divórcio- Efeitos patrimoniais do concubinato- Emancipação dos filhos menores enviado por Jessica Christina- Família substituta- Fideicomisso- Fundações- Guarda compartilhada: vantagens e desvantagens enviado por Tainá Paiva- Hipoteca- Interdição - Invalidação do ato jurídico- Investigação de paternidade- Lei de arbitragem- Lei dos Planos Privados de Assistência à Saúde- Locação de imóveis urbanos- Negócio jurídico- O usucapião no direito brasileiro- Pacto antenupcial- Pátrio poder- Posse - aquisição e perda- Procuração judicial- Regime de comunhão de bens- Responsabilidade civil da pessoa jurídica enviado por Welison Fabrício Tonelli- Responsabilidade civil das clínicas de engenharia genética- Responsabilidade civil das construtoras- Responsabilidade civil das instituições financeiras enviado por Ivan Alves da SIlva Filho- Responsabilidade civil em acidente de trânsito enviado por Laila Rodrigues de Souza- Responsabilidade civil por abandono afetivo enviado por Bianca Goularte Vicente- Responsabilidade civil por erro médico enviado por Leonardo Bianchini- Responsabilidade por dano à honra- Separação de fato- Teoria da boa fé objetiva- Teoria da imprevisão- União estável- União homoafetiva enviado por Walcimara Cardoso- Uso e habitação- Usucapião enviado por Tatiana Bueno- Usufruto- Vícios dos atos jurídicos
Como escolher um tema para a sua Monografia (TCC)
Como escolher o tema para Monografia
O tema do trabalho não precisa necessariamente ser original. É bastante que o enfoque, a atitude do pesquisador o seja. Costuma-se dizer que uma dissertação de mestrado ou monografia de pós-graduação pode-se reduzir a comentar um tema qualquer, ficando a exigência de originalidade adstrita à tese de doutorado. Isto não procede. Evidentemente a originalidade científica é uma virtude e deve ser buscada, qualquer que seja a dimensão ou a pretensão do texto a ser produzido. Assim, uma monografia será tanto melhor quanto mais pareça uma dissertação de mestrado e uma dissertação de mestrado será tanto melhor quanto mais pareça uma tese de doutorado. A avaliação piora na direção inversa.
A abrangência do tema é uma questão delicada quando se trata de defini-lo. Os autores de obras jurídicas parecem tender a uma ampliação exagerada de seus temas, fato que, embora possa atrair estudantes incautos, preocupados com o sucesso em provas, não se prestam ao trabalho científico. Não faz sentido que um jovem mestrando se dedique a escrever uma dissertação como “Hermenêutica Jurídica” ou “Fundamentos do Direito Penal” ou “O Estado Moderno”. Temas muito amplos perdem em precisão e acuidade e demandam muita experiência por parte de seu autor2.
Estratégias para reduzir um tema jurídico são basicamente por assunto (“A dispensa abusiva no contrato de trabalho”), por autor (“O conceito de legitimidade em Hannah Arendt”), por circunscrição temporal (“Evolução do concubinato na segunda metade do século XX”), por circunscrição espacial (“Ações de despejo na Comarca de Escada”), por referência expressa a aspecto específico do direito positivo (“O princípio da nacionalidade na Lei de Introdução ao Código Civil de 1916”) etc., além desses critérios combinados.
O que é bom para as editoras, posteriormente, se o trabalho vier a ser publicado com objetivos de mercado, nem sempre é de bom tom científico. Editores tendem a querer uniformizar os títulos, buscando atingir maior público, muitas vezes com o nome da disciplina a que se podem dirigir os livros (“Filosofia do Direito” ao invés de “Ontologia do Dever Ser no Neokantismo Tardio”). Ao escrever para seus pares e examinadores, porém, a norma deve ser invertida.
Outra regra é nunca separar “teoria” de “praxis”, pensar conceitualmente e realidade empírica só têm sentido um com o outro. Interessante observar que, nada obstante o direito constituir matéria eminentemente prática, os juristas pouco mencionam a “prática” do direito quando escrevem seus trabalhos “teóricos”, eles dificilmente referem-se a seus “trabalhos de campo”, a suas experiências práticas enquanto operadores jurídicos, para confirmar empiricamente suas teses, o que, em outras áreas, constitui metodologia unânime dos pesquisadores.
[1] Extraído do artigo “Bases para uma metodologia da pesquisa em Direito”, publicado na seção Doutrina do SaraivaJur.
[2] Franz Wieacker, já autor consagrado, escreveu a História do Direito Privado Moderno mas teve o cuidado de colocar como subtítulo: Com especial atenção ao desenvolvimento alemão. V. Privatrechtsgeschichte der Neuzeit – unter besonderer Berücksichtigung der deutschen Entwicklung. Göttingen: Vandenhoeck & Ruprecht, 1967.
Escrito por João Maurício Adeodato, Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco.
Clipping AASP
1. O ESTADO DE S. PAULO - NACIONAL
Executivo quer economizar R$ 2 bi com corte de 30% nos demais Poderes
O governo tentará forçar os demais Poderes a aceitarem uma redução de quase 30% nas suas verbas de custeio e investimento, o que representaria R$ 2 bilhões dos R$ 20 bilhões que deve cortar para compensar a perda da CPMF. O porcentual é o mesmo para o Executivo. “Os cortes terão que ser proporcionais, senão o peso seria muito forte no Legislativo e no Judiciário”, explicou...
Íntegra
2. O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
Juiz veta em presídio condenado que mora a mais de 200 km
O juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da Vara de Execuções de Tupã, a 534 quilômetros de São Paulo, determinou a interdição parcial e proibiu quatro penitenciárias do interior de São Paulo de receber detentos que não sejam moradores, ou não tenham parentes que morem, num raio de 200 quilômetros de distância dos presídios. A sentença, proferida em 4 de janeiro e divulgada...
Íntegra
3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Falta argumento para contestar IOF
As teses jurídicas para contestar o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovido neste início do ano pelo governo federal para compensar o fim da CPMF, ainda estão patinando e os advogados não encontraram argumentos fortes para mover ações judiciais consistentes. No mercado financeiro, por exemplo, a ordem é não entrar com qualquer...
Íntegra
4. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Apesar de queda nas falências, advogados pedem revisão da lei
Um balanço nacional realizado pela Serasa, sobre o ano passado, revela que o número de falências decretadas caiu 25,2% em relação a 2006. O volume de pedidos de falência também diminuiu: 35,1%. Apesar dos dados positivos, especialistas já falam na necessidade de alteração da Lei 11.101/05 - a Lei de Recuperação e Falência de Empresas, que entrou em vigor em junho de 2005...
Íntegra
5. DCI - LEGISLAÇÃO
Governo está tranqüilo quanto a ações contra aumento de impostos, diz advogado da União
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, disse hoje (9) que o governo está "bastante tranqüilo" quanto à constitucionalidade do decreto que autoriza o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da medida provisória que reajusta a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o setor financeiro. Os aumentos são questionados pelo DEM em duas...
Íntegra
6. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Eleições diretas para o comando da OAB
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados deverá provocar polêmica entgre os advogados. De autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), a Proposição 804/07 tem por objetivo instituir a eleição direta, com voto secreto, para a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, a medida apenas "beneficiaria...
Íntegra
7. STJ
Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ
No cabe ao presidente de tribunal de justiça colocar qualquer tipo de impedimento para que um agravo de instrumento chegue ao tribunal superior. Esse é o entendimento unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar reclamação do Ministério Público do Rio Grande do...
Íntegra
8. STJ
Na falta de estabelecimento adequado, pena deve ser cumprida em prisão domiciliar
Na falta de vaga em estabelecimento próprio para o cumprimento de pena do regime inicial aberto, o condenado deve cumprir pena em prisão domiciliar. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao conceder liminar para seis condenados...
Íntegra
9. FOLHA DE S. PAULO - DINHEIRO
AGU quer ampliar acesso do governo a dados sigilosos
Sob a alegação de que é preciso substituir o efeito anti-sonegação da CPMF, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, prepara um parecer para tentar legitimar juridicamente a "transferência de dados sigilosos" entre vários órgãos do governo...
Íntegra
Executivo quer economizar R$ 2 bi com corte de 30% nos demais Poderes
O governo tentará forçar os demais Poderes a aceitarem uma redução de quase 30% nas suas verbas de custeio e investimento, o que representaria R$ 2 bilhões dos R$ 20 bilhões que deve cortar para compensar a perda da CPMF. O porcentual é o mesmo para o Executivo. “Os cortes terão que ser proporcionais, senão o peso seria muito forte no Legislativo e no Judiciário”, explicou...
Íntegra
2. O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
Juiz veta em presídio condenado que mora a mais de 200 km
O juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da Vara de Execuções de Tupã, a 534 quilômetros de São Paulo, determinou a interdição parcial e proibiu quatro penitenciárias do interior de São Paulo de receber detentos que não sejam moradores, ou não tenham parentes que morem, num raio de 200 quilômetros de distância dos presídios. A sentença, proferida em 4 de janeiro e divulgada...
Íntegra
3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Falta argumento para contestar IOF
As teses jurídicas para contestar o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovido neste início do ano pelo governo federal para compensar o fim da CPMF, ainda estão patinando e os advogados não encontraram argumentos fortes para mover ações judiciais consistentes. No mercado financeiro, por exemplo, a ordem é não entrar com qualquer...
Íntegra
4. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Apesar de queda nas falências, advogados pedem revisão da lei
Um balanço nacional realizado pela Serasa, sobre o ano passado, revela que o número de falências decretadas caiu 25,2% em relação a 2006. O volume de pedidos de falência também diminuiu: 35,1%. Apesar dos dados positivos, especialistas já falam na necessidade de alteração da Lei 11.101/05 - a Lei de Recuperação e Falência de Empresas, que entrou em vigor em junho de 2005...
Íntegra
5. DCI - LEGISLAÇÃO
Governo está tranqüilo quanto a ações contra aumento de impostos, diz advogado da União
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, disse hoje (9) que o governo está "bastante tranqüilo" quanto à constitucionalidade do decreto que autoriza o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da medida provisória que reajusta a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o setor financeiro. Os aumentos são questionados pelo DEM em duas...
Íntegra
6. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Eleições diretas para o comando da OAB
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados deverá provocar polêmica entgre os advogados. De autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), a Proposição 804/07 tem por objetivo instituir a eleição direta, com voto secreto, para a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, a medida apenas "beneficiaria...
Íntegra
7. STJ
Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ
No cabe ao presidente de tribunal de justiça colocar qualquer tipo de impedimento para que um agravo de instrumento chegue ao tribunal superior. Esse é o entendimento unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar reclamação do Ministério Público do Rio Grande do...
Íntegra
8. STJ
Na falta de estabelecimento adequado, pena deve ser cumprida em prisão domiciliar
Na falta de vaga em estabelecimento próprio para o cumprimento de pena do regime inicial aberto, o condenado deve cumprir pena em prisão domiciliar. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao conceder liminar para seis condenados...
Íntegra
9. FOLHA DE S. PAULO - DINHEIRO
AGU quer ampliar acesso do governo a dados sigilosos
Sob a alegação de que é preciso substituir o efeito anti-sonegação da CPMF, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, prepara um parecer para tentar legitimar juridicamente a "transferência de dados sigilosos" entre vários órgãos do governo...
Íntegra
sites úteis
Acredito que a grande maioria daqueles que acessarem este blog já conhecem a maioria destes sites, mas é sempre bom informar:
textos e artigos: Jus Navigandi: http://jus.uol.com.br/
Projetos de Leis e Leis: Câmara dos Deputados Federais: http://www2.camara.gov.br/legislacao
Consultas sobre multas e restrições de veículos: http://www.ssp.sp.gov.br/detran/multas/Default.aspx
Consultas à processos de 1ª e 2ª Instâncias, acórdãos, jurisprudência no Estado de São Paulo: http://www.tj.sp.gov.br/consulta/Processos.aspx
Consultas à processos no Superior Tribunal de Justiça: http://www.stj.gov.br/webstj/Processo/Justica/default.asp
Consultas à processos no Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.gov.br/portal/principal/principal.asp
textos e artigos: Jus Navigandi: http://jus.uol.com.br/
Projetos de Leis e Leis: Câmara dos Deputados Federais: http://www2.camara.gov.br/legislacao
Consultas sobre multas e restrições de veículos: http://www.ssp.sp.gov.br/detran/multas/Default.aspx
Consultas à processos de 1ª e 2ª Instâncias, acórdãos, jurisprudência no Estado de São Paulo: http://www.tj.sp.gov.br/consulta/Processos.aspx
Consultas à processos no Superior Tribunal de Justiça: http://www.stj.gov.br/webstj/Processo/Justica/default.asp
Consultas à processos no Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.gov.br/portal/principal/principal.asp
Assinar:
Postagens (Atom)
