Clipping AASP

1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
TJ permite execução de contrato de alienação
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) proferiu uma rara decisão aceitando a execução de um contrato de crédito com a garantia dada em uma alienação fiduciária imobiliária. Criada pela Lei nº 9.514, de 1997, a alienação fiduciária de imóveis tem ainda poucos precedentes na segunda instância do Judiciário e em geral eles tratam de contratos de compra de imóveis. No caso...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
IN de preço de transferência vale a partir do ano de 2003
A Instrução Normativa nº 243, de 2002, que alterou o cálculo para apuração do imposto de renda a título de preço de transferência, pode ser aplicada somente a partir do ano de 2003, segundo uma solução de consulta publicada pela Receita Federal no Diário Oficial do dia 23 de janeiro. De posse do documento, os advogados tributaristas defendem a idéia de que esta solução pode abrir...
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3. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Empresa pagará por abortar contratação
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou procedência a recurso ordinário de uma empresa do ramo de cartões e sistemas de identificação, que tentava reformar sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba...
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4. VALOR ECONÔMICO - ESPECIAL (31/01/08)
Controversa, 'privatização' de presídios começa a ser adotada
Da paisagem da ilha de Itamaracá fazem parte as aves migratórias, os peixes-boi e o forte Orange, erguido pelos holandeses em 1631. Mas construções nada paradisíacas também compõem esse cenário: três prisões que abrigam 2,8 mil detentos...
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5. AGORA SÃO PAULO
INSS paga R$ 2 mil por demora na concessão
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá de pagar uma indenização de R$ 2.000 a uma segurada do Rio de Janeiro por danos morais. A decisão, unânime, foi da 7ª Turma Especializada do TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que engloba Rio de Janeiro e Espírito Santo)...
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6. STJ
Diário de Justiça Eletrônico ganha novas opções de busca
A partir de hoje (1º), o Diário de Justiça eletrônico (Dje) do Superior Tribunal de Justiça contará com quatro novas modalidades de busca – unidade, tipo de documento, todos os advogados e todas as partes – além da opção de download integral de todos os documentos constantes da edição consultada...
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7. TST
TST suspende as intimações da União
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, suspendeu citações, intimações e contagem de prazo para a União, órgãos ou entidades públicas representados pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais. A medida atinge, inclusive, a publicação de pautas e despachos de processos em tramitação no TST...
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8. O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
Dirigir após beber vai virar crime em nova lei
Não será preciso provocar acidente ou cometer infração. Se depender das medidas que o governo federal pretende adotar, bastará o motorista ser pego dirigindo sob efeito de bebida alcoólica para ter cometido um crime. E não precisa beber muito para virar criminoso: pouco mais que uma lata de cerveja já deixa o motorista fora da lei. As novas regras de trânsito que o Ministério da...
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