Notícias Jurídicas - 11/01/2008
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Edital não basta para reprovar em exame psicotécnico.
Juizados em aeroportos funcionarão até 31 de março.
Lavradores podem se aposentar pelo INSS decide TRF-1.
Loja é condenada por acusar injustamente funcionário de furto.
Se não há vaga, pena pode ser cumprida em prisão domiciliar.
Justiça federal e estadual podem julgar exploração de bingos.
Condenado não pode ficar em presídio a mais de 200 km de família.
Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal.
Prefeito de interior paulista não consegue reverter cassação.
STJ nega Habeas Corpus a advogado condenado por pedofilia.
Publicação de foto sem autorização constitui violação de imagem.
É preciso contestar aumentos abusivos em planos de saúde.
Cobrança de serviço não solicitado gera dever de indenizar.
Judiciário defende, mas ainda não aplica a democracia.
Advogados precisam saber gerir situações jurídicas de risco.
sexta-feira, 11 de janeiro de 2008
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