sexta-feira, 11 de janeiro de 2008

Notícias Jurídicas

Notícias Jurídicas - 11/01/2008

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Edital não basta para reprovar em exame psicotécnico.

Juizados em aeroportos funcionarão até 31 de março.

Lavradores podem se aposentar pelo INSS decide TRF-1.

Loja é condenada por acusar injustamente funcionário de furto.

Se não há vaga, pena pode ser cumprida em prisão domiciliar.

Justiça federal e estadual podem julgar exploração de bingos.

Condenado não pode ficar em presídio a mais de 200 km de família.

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal.

Prefeito de interior paulista não consegue reverter cassação.

STJ nega Habeas Corpus a advogado condenado por pedofilia.

Publicação de foto sem autorização constitui violação de imagem.

É preciso contestar aumentos abusivos em planos de saúde.

Cobrança de serviço não solicitado gera dever de indenizar.

Judiciário defende, mas ainda não aplica a democracia.

Advogados precisam saber gerir situações jurídicas de risco.

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