Clipping AASP

1. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Exigência da Lei das S/A
Publicada no dia 28 último, a Lei 11.638/07, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para estabelecer novas regras para a elaboração dos demonstrativos financeiros das empresas, começa a gerar polêmica entre juristas, quanto à clareza da necessidade de as empresas divulgarem seus balanços. A legislação estendeu a todas as companhias com ativo total...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
STJ decide incidência de ISS sobre franquia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu sua primeira decisão declarando a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de franshising depois da edição da Lei Complementar nº 116, em 2003. A lei instituiu a incidência do imposto nos pagamentos de royalties por franquias e desde 2004 vinha sendo questionada por advogados que atuam na área. Em uma decisão publicada em...
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3. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Anteprojeto prevê aumento da verba do Judiciário de SP
A Justiça paulista tentará, na Assembléia Legislativa, aumentar sua participação no orçamento do Estado. Um anteprojeto de lei apresentado na segunda-feira ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, altera os valores das verbas...
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4. STF
Advogado tenta anular no Supremo ação penal em curso no STJ
O advogado D.S. A. impetrou Habeas Corpus (HC 93603) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de todos os atos praticados após o recebimento de denúncia que gerou a ação penal a que ele responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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5. STJ
Estudante de Direito que não fez prova do Enade não será diplomado
De acordo com a Lei no 10.861/04, o estudante que não prestar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) não obterá o diploma de conclusão do nível superior. E por esta razão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou liminar em mandado de segurança interposto pelo estudante C. E. G. contra ato do...
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6. TST
Prazo prescricional não inclui aviso prévio quando este é controvertido
Embora a jurisprudência reconheça que o contagem do prazo de prescrição começa a partir do término do aviso prévio, tal entendimento não se aplica aos casos em que o próprio direito ao aviso prévio depende do reconhecimento de vínculo de emprego em ação trabalhista. Este entendimento fundamentou decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região e foi mantido pela...
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7. AASP
AASP sugere implantação de etiquetas com código de barras no protocolo do TJSP
O Conselho Diretor da AASP tomou conhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Federal não vêm conhecendo agravos interpostos contra despacho denegatório de Recurso Especial e Extraordinário, tendo como fundamento que o exame da tempestividade é impossível por causa da ilegibilidade do carimbo de recepção do protocolo...
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8. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Prefeitura e Governo municipalizam ‘Liberdade Assistida’
O prefeito de São Paulo e o governador do Estado assinam convênio nesta quinta-feira (17/01), estabelecendo que o município passa a atender integralmente os jovens que cumprem medidas sócio-educativas (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade)...
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9. DIÁRIO DO GRANDE ABC - ECONOMIA
Justiça condena INSS a pagar R$ 2,3 bi
A Previdência Social terá de pagar R$ 2,2 bilhões em precatórios e mais R$ 159,8 milhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor), totalizando R$ 2,3 bilhões aos segurados que ganharam processos contra o órgão, informou nesta quarta-feira o CJF (Conselho da Justiça Federal)...
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