Clipping AASP

1. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
STJ deve definir uso de precatórios
A mais tradicional fórmula usada pelas empresas para pagar o ICMS com precatórios vencidos é o seu uso como garantia em ações judiciais. A tese tornou-se comum a partir do fim dos anos 90, principalmente no Rio Grande do Sul, e atrai centenas de empresários em dificuldades financeiras que têm por objetivo garantir sobrevida aos seus negócios com a operação, uma vez que a...
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2. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
PGFN garante direito de não recorrer em ações
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve sua primeira sentença garantindo o direito de os procuradores desistirem de recursos em processos repetitivos já com jurisprudência pacificada. A decisão foi proferida na semana passada pela 22ª Vara Federal de Brasília, que negou provimento a uma ação movida pelo Ministério Público Federal em 2007. O pedido do Ministério Público...
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3. O ESTADO DE S. PAULO - NACIONAL
Judiciário espera Congresso para decidir quanto cortar
Numa estratégia para tentar preservar ao máximo seu orçamento, o Judiciário decidiu adiar a decisão sobre cortes de despesas e esperar a reestimativa de receitas que será feita pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Quanto maiores forem as receitas, menores serão os cortes nos tribunais...
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4. AGORA SÃO PAULO
Saiba se tem direito à revisão de 91 a 93
Os segurados que se aposentaram entre os dias 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro 1993 podem pedir uma revisão que, em alguns casos, chega a 125,31% sobre o valor do benefício. O reajuste está previsto em lei desde 1994, mas o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não refez os cálculos para todos os que têm direito ao aumento...
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5. JORNAL DO BRASIL - PAÍS
Conselho de Justiça pede mais acordos às aéreas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez um apelo às companhias aéreas para que retomem a busca pelo entendimento com os passageiros nos casos que chegam aos juizados especiais instalados nos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. De acordo com estatísticas apresentadas pelos juizados, o número de acordos vem caindo desde a inauguração dos postos, em 8 de...
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6. CORREIO BRAZILIENSE - POLÍTICA
Mello contra a Receita
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indicou ontem que votará pela derrubada da norma da Receita Federal que obriga bancos e administradoras de cartões de crédito a repassarem ao fisco os dados dos correntistas com movimentação financeira semestral superior a R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 10 mil (empresas). Baixada pelo governo para garantir o...
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7. TST
Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco
As custas processuais exigidas pela Justiça do Trabalho não têm a restrição de serem recolhidas apenas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. O recolhimento poderá ser efetuado em qualquer instituição financeira. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso da Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda., em processo movido por um de seus...
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8. STJ
Sites do Poder Judiciário terão novos endereços
Os endereços eletrônicos do Poder Judiciário serão padronizados a partir de março. A medida foi uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o domínio da Justiça na internet. As mudanças vão acontecer em 90 dias a contar da publicação no Diário de Justiça, que foi feita no dia 21 de dezembro...
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9. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Entrevista - Luís Roberto Barroso
As decisões judiciais que obrigam o Poder Público a fornecer medicamentos e tratamentos que não estão provisionados têm comprometido o orçamento da Saúde e, em conseqüência, o andamento de programas de combate e prevenção de doenças, afirma o advogado constitucionalista e professor Luís Roberto Barroso, que, a convite da Procuradoria Geral do Estado do Rio de...
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