Clipping AASP

1. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Inclusão no Simples será automática
Micro e pequenas empresas que tiverem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de janeiro já serão automaticamente consideradas como optantes do Simples Nacional (sistema simplificado de tributação para micro e pequenas empresas) na data de abertura no CNPJ. A medida, divulgada na última quinta-feira no Diário Oficial da União, foi aprovada...
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2. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Novo regime para o ICMS passa a vigorar dia 1º- em SP
Entra em vigor no próximo dia 1º de fevereiro o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em São Paulo, para os setores de bebidas alcóolicas, medicamentos, perfumaria e produtos de higiene pessoal. Nesse regime, o ICMS é cobrado apenas da empresa que é a primeira da cadeia produtiva, no geral indústrias e importadores, em nome...
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3. GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Greve de advogado público é legal
Durou dois dias a suspensão da greve dos advogados públicos da União. O Tribunal Regional Federal (TRF) da Quarta Região concedeu na sexta-feira antecipação de tutela garantindo o direito de greve para a categoria. O relator da ação foi o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que julgou o TRF da Quarta Região competente para decidir sobre a legalidade da...
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4. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Receita libera depósito prévio
Em um ato declaratório divulgado na sexta-feira passada, a Receita Federal manifestou a intenção de devolver os depósitos feitos por contribuintes em recursos administrativos contra autuações da Previdência com admissão no Conselho de Contribuintes ainda pendente em 3 de janeiro de 2008 - quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 413, que revogou a exigência do depósito. Embora a determinação reafirme o objetivo da medida provisória, o
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5. VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Justiça trabalhista aplica nova lei de processo cível
Enquanto tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que possibilita o veto à subida de recursos que contrariem súmulas de tribunais superiores, a Justiça do Trabalho já se adianta na aplicação de medidas restritivas que impeçam o trâmite de contestações contra decisões que sigam entendimentos já definidos na jurisprudência. A 12ª Câmara do Tribunal...
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6. JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Recursos para o Judiciário
Em meio às ameaças de cortes no orçamento para compensar a perda da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), surge no Congress ouma proposta que, se aprovada, poderá dar total autonomia financeira ao Judiciário federal. Levado à Câmara, em agosto do ano passado, pelo deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), o projeto de Lei 1.750/07 prevê a...
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7. TST
Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias
Condenado a pagar multa por desobediência aos prazos de pagamento das verbas rescisórias, o Serviço Social da Indústria (Sesi) insurgiu-se contra a condenação através de recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho. O argumento do Sesi foi de haver controvérsia quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício de professora contratada através de cooperativas...
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8. FOLHA DE S. PAULO - IMÓVEIS - 27/01/08
Imposto na compra é questionado na Justiça
O aumento do montante que é pago de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para a prefeitura nos últimos anos não se deve apenas a um número maior de compradores de imóvel na cidade...
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